O apelo foi feito à margem de uma acção formativa promovida pela Agência de Protecção de Dados (APD), para garantir conformidade com a legislação e elevar as competências dos técnicos do sector.

Em declarações aos jornalistas, após a formação, o director do Gabinete Jurídico da APD, Njunjulo António, esclareceu que a acção se enquadra num projecto do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos (MINJUDH) de capacitação dos operadores de justiça para assegurar a protecção eficaz dos dados na Administração Pública.

"É importante garantirmos a segurança e privacidade dos cidadãos em relação às informações pessoais mantidas pelas instituições governamentais. Ora, devemos igualmente garantir que a quantidade de dados colectados e processados seja proporcional e adequada para atender à finalidade específica para a qual estão a ser utilizados, para respeitar a privacidade e os direitos dos cidadãos envolvidos", pediu.

Acrescentou que a formação representa uma parte essencial do plano estratégico da APD, que visa sensibilizar e educar os órgãos públicos sobre as normas e práticas adequadas no tratamento de dados pessoais.

"A formação não visa apenas capacitar os operadores judiciais para entenderem as obrigações legais relacionadas ao tratamento de dados pessoais, mas também a implementação de medidas de segurança e procedimentos adequados”, defendeu o responsável, enfatizando que a colaboração entre as instituições governamentais e a Agência de Protecção de Dados é essencial para defender o cumprimento das normas.

"O papel da Agência é orientar as instituições sobre as melhores práticas para o tratamento de dados pessoais e proteger os direitos fundamentais dos cidadãos", disse o responsável, sublinhando que a formação representa um passo importante para a melhoria do processo de salvaguarda de dados dos cidadãos pelos órgãos públicos.

Não obstante esta acção de formação, Njunjulo António fez saber que há ainda lacunas significativas no conhecimento e na conformidade com as regulamentações de preservação de dados nas instituições públicas.

"A preservação de dados pessoais é um direito fundamental de cada cidadão, e é imperativo que os órgãos públicos ajam em conformidade com a legislação para garantir essa questão", afirmou o responsável.