23/05/2024 Última atualização 10H55
Política
Parlamento vota na generalidade vários diplomas do Pacote Legislativo Autárquico
A Assembleia Nacional vota, hoje, na generalidade, várias propostas de Lei ligadas ao Pacote Legislativo Autárquico. Entre os diplomas, destacam-se o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais, a Lei Orgânica da Guarda Municipal, Lei da Institucionalização das Autarquias Locais, o Projecto de Lei sobre a Institucionalização Efectiva das Autarquias Locais, durante a 5ª Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional.