A Proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais visa estabelecer as normas sobre a institucionalização das Autarquias Locais, assim como as medidas de transição entre a Administração Local do Estado e a Administração Autárquica e determina os actos e as formalidades para a institucionalização das autarquias locais. O diploma define ainda as tarefas essenciais que devem ser executadas para assegurar uma transição responsável e eficiente dos órgãos da administração, capaz de salvaguardar a unidade nacional e o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do país.

O Projecto de Lei da Institucionalização Efectiva das Autarquias Locais, requerido em processo de urgência pelo Grupo Parlamentar da UNITA, tem como objectivo institucionalizar e criar, de modo efectivo, as autarquias locais em Angola, determinar os actos e as formalidadespara a sua institucionalização e adoptar medidas para assegurar uma transição responsável e eficiente dos órgãos da Administração Local do Estado para a Administração Autárquicas capaz de salvaguardar a unidade nacional e o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do País.

Outro diploma que consta na agenda para votação na generalidade é a Proposta de Alteração da Lei da Antidopagem no Desporto, de iniciativa do Titular do Poder Executivo.

Ainda na sessão de votação final global fazem parte da lista vários outros diplomas, com destaque para a Proposta de Lei que altera o Código Penal Angolano, a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, a Lei sobre Prevenção e Combate ao Terrorismo, bem como a Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, de Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

Na última Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, os deputados foram exortados a observar a ética e o decoro no exercício da acção parlamentar, mantendo sempre o espírito de paz e harmonia, de modo que se garanta um ambiente cada vez melhor para o alcance dos objectivos que se esperam do Parlamento, enquanto órgão legislativo e representativo de todos os angolanos.