O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, a Proposta do Regime do Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, documento que vai solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais da jurisdição comum e da Procuradoria-Geral da República.
Angola participou, na quarta-feira, no Rio de Janeiro, Brasil, no acto de formalização e pré-lançamento da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, no âmbito da Reunião Ministerial de Desenvolvimento do G20, cuja delegação angolana é chefiada pelo ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano.
Os ministros das Relações Exteriores dos 11 Estados-membros do Comité Consultivo Permanente das Nações Unidas encarregado das Questões de Segurança na África Central (UNSAC) reúnem-se amanhã para analisar a situação política no Gabão, Tchad e República Democrática do Congo (RDC).
A delegação angolana será encabeçada pelo ministro das Relações Exteriores, Téte António, que deverá ser acompanhado pela directora dos Assuntos Multilaterais, Sara de Assunção Silva, e pelo embaixador junto das Nações Unidas, Francisco José Cruz.
No encontro, os diplomatas terão a responsabilidade de buscar consensos para resolver a crise de transição política no Gabão, resultado das últimas eleições presidenciais e do golpe de Estado que derrubou o Presidente eleito, Ali Bongo, e o conflito no Leste da República Democrática do Congo (RDC), onde os combates entre as forças governamentais (FARDC), apoiadas pelas milícias Wazalendo, e o grupo rebelde Movimento 23 de Março (M23), alegadamente apoiado pelo Rwanda.
No Tchad, onde as últimas eleições presidenciais realizadas neste mês apontaram como vencedor o presidente de transição, Mahamat Idriss Déby Itno, também vai merecer uma atenção dos ministros das Relações Exteriores da CEEAC.
Ainda nesta reunião, vão ser, igualmente, analisadas as questões relativas à organização da 2ª Conferência dos Estados Partes e Signatários da Convenção de Kinshasa. Entretanto, ontem, os peritos dos Estados-membros, que se encontram reunidos desde terça-feira, trataram, por exemplo, de situações relacionadas com a arquitectura de mediação e diplomacia preventiva no espaço da CEEAC, onde foi avaliada a questão do desenvolvimento de um quadro político regional para mediação e diplomacia preventiva na região.
Os responsáveis abordaram também questões da implementação da Convenção de Kinshasa, situação humanitária na África Central e ponto de informação para entidades com estatuto de observador junto do Comité Consultivo.
Em declarações ao Jornal de Angola, o secretário-executivo da Comissão do Golfo da Guiné, Basílio Nsue Mba, salientou, à margem da 57ª Reunião Ministerial do Comité Consultivo Permanente das Nações Unidas, que a segurança marítima na região "está melhor”, mas que "não significa que está bem”.
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