O acesso do passaporte diplomático foi alargado aos magistrados jubilados com a aprovação, esta quarta-feira, pelo Parlamento da Proposta de Lei de Alteração do Passaporte e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais
O Presidente da República de Angola, João Lourenço, tomou parte na cerimónia de investidura do Presidente eleito da África do Sul, Cyril Ramaphosa, que, hoje, se realizou no Union Building, o Palácio Presidencial de Pretória.
Albano Pedro defendeu, terça-feira, em Luanda, uma consulta pública generalizada da Constituição da República, que abranja todas as franjas da sociedade.
O especialista entende que existe, ainda, um grande défice na implementação da Constituição, tendo justificado a sua tese com o facto de na observância da Lei Magna, a parte formal encontrar-se com alguns problemas de base, que tem que ver com a forma como é organizado o poder político.
"O grande problema da nossa Constituição está na organização do poder político. Quando falamos dos poderes políticos, falamos dos três poderes soberanos, nomeadamente a Assembleia Nacional, os Tribunais e o Presidente da República”, salientou.
Na mesma esteira, fez saber que os três órgãos de soberania, à luz da Constituição, deviam estar mais bem apropriados para atender um Estado Democrático e de Direito.
"O nosso Parlamento é de uma única câmara, ou seja, temos apenas uma Assembleia Nacional”, esclareceu.
Deputada
Rosa Branca
Por sua vez, a deputada do MPLA, Rosa Branca, disse que os 14 anos de existência da Constituição têm sido de "muito aprendizado”, justificando que "uma coisa é aquilo que se idealiza enquanto legislador constituinte e outra é a materialização da Constituição propriamente dita".
Rosa Branca defende a tese de que a actual Constituição amadureceu enquanto Estado, sublinhando que, em termos práticos, a Lei Magna é um conjunto de direitos alargados.
"É
uma Constituição que traz um leque de direitos económicos bastante alargado,
direitos e liberdades fundamentais também desenvolvido e, nesse aspecto
fundamental, considero ter havido uma evolução”, assegurou a deputada.
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