Política

Juízes de garantias resolveram trinta mil processos e expedientes judiciais

António Gaspar |

Jornalista

Um total de 30 mil processos e expedientes judiciais já foram resolvidos pelos juízes de garantias, desde Maio de 2023, data do início de funções destas figuras, anunciou, terça-feira, em Luanda, o venerando juiz conselheiro presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial CSMJ).

19/06/2024  Última atualização 09H35
Joel Leonardo dirigiu, ontem, a reunião dos titulares dos órgãos da Administração da Justiça © Fotografia por: DR

Joel Leonardo, que falava na reunião dos titulares dos órgãos que intervêm na Administração da Justiça em Angola, realçou que, naquele período, foram registados, igualmente, cerca de 17 mil mandados de soltura e 16 mil de condução, números que, segundo ele, são positivos.

"É preciso criarmos ambientes como este, nos quais, de forma transparente, possamos identificar constrangimentos, ouvirmos sugestões, para todos em conjunto apontarmos caminhos para a resolução célere dos expedientes judiciais que circulam nos nossos órgãos ", referiu.

Entretanto, salientou ser necessário afinar cada vez mais o desempenho das unidades de apoio aos juízes de garantias no país, para se envidar maior esforço na execução dos trabalhos judiciais.

O presidente do CSMJ disse, por outro lado, que se deve continuar a dar tratamento célere a expedientes que envolvam danificações de, por exemplo, linhas férreas, condutas de água, cabos e cabines da rede eléctrica pública, vidros de comboios e painéis solares.

No que diz respeito ao encontro de trabalho, Joel Leonardo sublinhou que o dever de cooperação e de articulação entre os órgãos judiciais tem consagração no artigo 174, n.º 3, da Constituição da República de Angola (CRA), assim como da Lei Orgânica sobre a organização e funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum.

"É neste formato de encontros, onde vamos identificar e resolver situações sobre o andamento e localização dos processos que passam pelo Serviço de Investigação Criminal, Ministério Público, juiz de garantias e pelas salas dos diversos tribunais", referiu.

A nível das províncias do país, fez saber que ocorrerão reuniões similares, no sentido de oferecer uma justiça eficaz e igualitária, produtora de impactos positivos concretos na vida dos cidadãos.

A maturidade democrática que se busca em Angola, acrescentou, impõe que o objectivo supremo do direito, que é a justiça, seja alcançado mediante processos judiciais equitativos, transparentes e justos.

Neste sentido, Joel Leonardo frisou que se pretende colocar a legalidade dos actos judiciais, mas também se pugnar por situações judiciais simplificadas, objectivos integrados e convergentes no interesse da paz social e do próprio cidadão, assim como a incorporação na mentalidade dos actores processuais do bom senso de justiça, espírito de elevados níveis de competência, colaboração, respeito e urbanidade no atendimento externo confortável perante os utentes, nomeadamente advogados.

Analisada a criação do defensor público

O porta-voz do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Correia Bartolomeu, informou que os titulares dos órgãos que intervêm na Administração da Justiça em Angola analisaram, na reunião, a questão da necessidade da institucionalização do defensor público, proposta apresentada pela provedora de Justiça, Florbela Araújo.

Correia Bartolomeu explicou que o defensor público é uma figura que a Constituição da República de Angola (CRA) de 2010 estabelece.

"A provedora de Justiça apresentou, no âmbito da reunião, essa proposta, que foi objecto de análise. A intenção é garantir que oportunamente esta figura seja aprimorada para também entrar em funcionamento como reforço das garantias da tutela da Justiça", afirmou.

Ainda à margem do encontro, o responsável avançou que a questão do excesso de prisão preventiva também mereceu atenção, tendo ficado o compromisso de se trabalhar em conjunto para garantir que alguns excessos que ainda se verificam sejam efectivamente colmatados mediante a criação de grupos de trabalho para que isso aconteça.

"Alguns casos de excessos de prisão preventiva decorrem do facto de, às vezes, quando se chama o detido para comparecer de modo a ser-lhe dado o mandado de soltura, não responde. E, portanto, há essa dificuldade que foi identificada e manifestada ao longo da reunião pelos vários intervenientes. Ora, vamos analisar para saber os motivos que levam um determinado detido, mesmo estando no estabelecimento prisional, a não responder ao chamado", assegurou.

Em relação à conjuntura da vandalização dos bens públicos, que foi discutida e aprovada recentemente pelas comissões especializadas da Assembleia Nacional (AN), que prevê a responsabilização criminal a quem atentar contra a segurança dos bens e serviços públicos, tais como equipamentos eléctricos, electrónicos, de comunicação, hídricos ou de saneamento, Correia Bartolomeu sublinhou que esses males afectam a Administração da Justiça.

"Deve haver necessidade de todos os órgãos estarem sincronizados e sintonizados. No entanto, para isso, é preciso conjugar os esforços para que o empenho de um seja o exercício de diligência de todos os órgãos", atirou.

A proposta, de iniciativa do Executivo, esclarece que a pena de até 15 anos deve ser aplicada àquele que, individual ou colectivamente, financiar ou impulsionar a actividade de vandalismo de bens ou serviços públicos.

Aquele que causar dano em bem público, perturbar ou frustrar, ainda que temporariamente, a prestação de serviço público, é punido com a pena de prisão de três a oito anos. Se o valor do dano vandalizado for diminuto, a pena vai de 5 a 12 anos, mas se for elevada, a punição será entre 10 e 15 anos.

As penas mais graves variam entre os 20 e 25 anos e são aplicadas a quem destruir uma infra-estrutura náutica, ferroviária ou rodoviária, navio, automóvel ou comboio, ou que colocar em risco a segurança de um desses meios de transporte.

A Proposta de Lei justifica a criminalização por razões de segurança nacional, mas sobretudo pela necessidade de sustentabilidade do investimento, quer nos bens públicos, quer na constante melhoria dos serviços públicos.

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