O Parlamento reúne-se, esta na quarta-feira, para a discussão e votação na generalidade de um conjunto de diplomas legais, dos quais a proposta de Lei sobre Lei sobre crimes de vandalismo e de bens e serviços públicos, para além da lei de alteração ao passaporte angolano, e regime de entrada de cidadãos.
A nova Lei Geral do Trabalho, que entra em vigor a partir de 26 de Março do ano em curso, foi divulgada, quinta e sexta-feira, na província da Huíla, através de seminários, que serão realizados em todo o país.
Na província da Huíla, o seminário contou com mais de 300 participantes, entre directores de gabinetes dos Recursos Humanos e Jurídicos, Órgãos de Soberania, gestores de empresas públicas e privadas, representantes dos sindicatos, associações dos trabalhadores e advogados.
O objectivo do seminário é destacar as principais inovações da Lei e clarificar a relação jurídico-laboral entre os empregadores e trabalhadores. O seminário incentiva e promove, ainda, o cumprimento das normas da Lei Geral do Trabalho entre as partes. Pedro Filipe explicou que uma das razões para a mudança da Lei é garantir maior estabilidade aos trabalhadores, que muito reclamavam da precariedade no emprego, sem descurar o interesse dos empregadores.
Realçou que a intenção foi equilibrar as normas da Lei 7/15 para a actual 12/23, fundamentalmente, no contrato de trabalho por tempo determinado, tendo reduzido o prazo para cinco anos, ao contrário dos dez, sobretudo nas micro, pequenas e médias empresas.
A mudança da lei, referiu, não foi uma ideia exclusiva do Executivo, contou com a participação dos parceiros sociais, sindicatos, entidades patronais, magistrados, advogados e académicos.
Na ocasião, a vice-governadora para o sector Político, Económico e Social, Maria Tchipalavela, afirmou que a presente lei representa um marco significativo para a protecção dos direitos dos trabalhadores, garantindo a promoção da justiça social e o desenvolvimento económico.
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