Que avaliação faz hoje da liberdade de Imprensa em Angola?

Há teóricos que defendem não ser possível fazer uma boa avaliação, principalmente qualitativa, sem a existência de dados quantitativos, uma ideia/tese da qual corroboro.

Se partirmos desse pressuposto e tivermos em consideração o ranking sobre a Liberdade de Imprensa, publicado anualmente pela Associação Repórteres Sem Fronteiras, podemos, sim, fazer uma avaliação positiva, significativa e progressiva da liberdade de imprensa em Angola. Aliás, a melhoria da posição de Angola neste ranking ajuda a reforçar a assertividade na direcção que o país segue, para o alcance de um estado óptimo de liberdade de Imprensa, uma vez que, no período 2017/2022, Angola melhorou em 26 lugares a sua posição no ranking, estando à frente de países como a Zâmbia, o Brasil ou o Rwanda. Infelizmente, há, ainda, entre nós um vazio de pesquisas e estudos estruturados e regulares sobre a liberdade de Imprensa em Angola. Talvez por isso, a opinião pública, de uma forma geral, tende a apresentar-se bipolarizada no que se refere ao assunto. Uma parte defende haver liberdade de Imprensa e outra dizendo não haver.

 

Desde 2017, Angola subiu 26 lugares no ranking dos Repórteres Sem-Fronteiras sobre a liberdade de Imprensa. Entre 178 países avaliados, Angola ocupou, no ano passado, a posição 99. O que esta evolução representa para o Executivo e como os cidadãos podem perceber esses avanços?

Creio ser um sinal claro de que se está a fazer o caminho certo e que é preciso continuar. Para os cidadãos, em geral, é uma mensagem clara de que é interesse do Executivo garantir a existência de um estado normal de liberdade de Imprensa em Angola. Mas, para melhor valorizar essa conquista de Angola, seria interessante que os órgãos de Comunicação Social, ao referirem-se ao Ranking sobre Liberdade de Imprensa, promovido pelos Repórteres Sem-Fonteiras, pudessem, antes, explicar como é realizado esse trabalho, ou seja, que critérios são usados para a avaliação dos países. Na página on-line dessa organização, é possível constatar que o ranking possui uma metodologia própria, é produzido com bastante rigor, transparência, objectividade, isenção, estando os critérios de classificação claramente definidos. As questões que ajudam a fornecer os dados para análise, na grande maioria, são respondidas por profissionais dos 178 países que fazem parte do ranking - geralmente profissionais notáveis, líderes sindicais e de associações da classe. Não se pode deixar de mencionar, também, que a melhoria de 26 posições de Angola, entre 2017 e 2022, no ranking dos RSF, resulta, essencialmente, do conjunto de iniciativas, projectos e programas desenvolvidos pelo Executivo ao nível da legislação, da formação e capacitação dos profissionais que constituem a cadeia de comunicação no País, da melhoria das condições socioeconómicas dos profissionais e das condições de trabalho, do reforço e modernização dos meios técnicos, dos processos e procedimentos de trabalho, enfim, da mudança da cultura de trabalho em curso, num ritmo bastante acelerado.

 

No ano passado, assistiu-se a uma manifestação de jornalistas a pedir mais liberdade e protecção. Como reage às reclamações sobre, ao que se diz, perseguições, restrições e punições desproporcionais aos jornalistas em Angola?

Como se tem observado, nos últimos tempos, principalmente em Luanda, a realização de manifestações de rua tornou-se tão normal e comum. Realizar uma manifestação a pedir mais liberdade e protecção para jornalistas, salvo opinião em contrário, parece-nos contraditório a essa realidade. Através da própria mídia, mas não apenas, há relatos de situações menos boas bastante pontuais, nalguns casos não tão bem explicadas pelos envolvidos ou até provocadas pela ausência de algum cuidado na forma de trabalhar. Há, ainda, outros relatos que derivam do esgrimir de emoções próprias de cenários de manifestações de rua. A não observância de princípios básicos, éticos e deontológicos, da profissão tem contribuído, também, para a existência de situações menos boas, ligadas à actividade jornalística. Quem consultar o site dos RSF, irá verificar que, desde Janeiro de 2023, seis jornalistas e um colaborador de meios de Comunicação Social foram mortos em todo o Mundo e 584 jornalistas e 22 colaboradores de meios de Comunicação Social estão presos. Angola não faz parte desta estatística, que em nada contribuiu para a actividade regular dos jornalistas. E como dissemos no intróito desta entrevista e reafirmo, uma boa análise, em geral, demanda por dados quantitativos.

 

Num Mundo cada vez mais dominado pela disseminação de fake-news e de outros tipos de desinformação, como Angola se posiciona para um Jornalismo mais responsável e que ajude a democracia e o estabelecimento de uma sociedade mais justa?

Tem-se dito que a única certeza do Mundo é a mudança e, historicamente, temos verificado isso. As notícias falsas, a desinformação e, sobretudo, a pós-verdade, fenómenos altamente impulsionados pelas tecnologias de informação e comunicação, as TIC, não constituem problemas exclusivos de Angola. Das pesquisas que temos feito, do que temos tido a oportunidade de ler, estamos cada vez mais convictos de que são os jornalistas ou seja os Órgãos de Comunicação Social, o problema e a solução para a mitigação e diminuição significativa do nível de importância desses fenómenos nas relações sociais e na vida das pessoas.

Por exemplo, Michael Foucault, "denunciou” a existência de regimes de verdade – pessoas, instituições e/ou grupos de pessoas ou instituições que se dedicam a construir socialmente a verdade e/ou transformar a mentira em verdade. Historicamente, em todo o Mundo, essa prática, que tinha um cariz mais "erudito e subtil”, essencialmente voltada para os grandes temas e/ou fenómenos, é hoje utilizada para tudo e nada por uma imensidão de indivíduos e/ou instituições.

 

Como sobrevivem, na Internet, plataformas jornalísticas sem a inserção de publicidade? Como sobrevivem indivíduos que dedicam 24 horas ao dia a produzir e disseminar conteúdos na Internet? Como se pode deduzir, quer a desinformação, como as falsas notícias e a pós-verdade são fenómenos perfeitamente controláveis pelo homem.

Considerando que o inverso seja verdadeiro, é possível concluir que quanto mais responsável, isento e objectivo produzir e disseminar informação de interesse público, menos importância terão a desinformação, as notícias falsas e a pós-verdade. Com isso, ganha a democracia e promove-se uma sociedade mais justa voltada ao progresso social.

 

As redes sociais vieram democratizar a informação, mas também se tornaram numa ferramenta muito usada para a propagação da desinformação e do ataque à honra e ao bom-nome das pessoas. Até que ponto o Estado angolano está preparado para pôr ordem neste novo ambiente de circulação da informação?

Há nesta questão, assim entendemos, vários temas que estão no debate dos nossos tempos. O primeiro, está relacionado à literacia digital. O segundo, à regulação da internet e o terceiro à informação como negócio. Tal como em muitos sectores da vida em todo o Mundo (veja o caso da utilização dos drones), historicamente os Estados têm a tendência de caminhar num ritmo mais lento do que o privado. Por razões óbvias, o privado tende a caminhar num ritmo mais acelerado, gerando diversificadas formas de realização de comércio. Porém, é responsabilidade do Estado salvaguardar a possibilidade de utilização generalizada e harmoniosa dos recursos e meios disponíveis na humanidade. Neste contexto, o Estado angolano, por via de um programa de literacia digital diversificado e inclusivo, com acções e projectos de carácter formal, não-formal e informal, tem trabalhado para elevar e diversificar os níveis de conhecimento das pessoas em relação a utilização das TIC. Paralelamente, em processo de elaboração estão os regulamentos e instrumentos jurídicos, que deverão ser capazes de permitir a utilização correcta, responsável e "civilizada” das TIC, com grande incidência para as redes sociais digitais.

 

Que mecanismos existem ou estão a ser preparados para disciplinar a circulação de informação nas redes sociais?

A ideia inicial que vale a pena referir é a da necessidade de se utilizar as TIC e estabelecer relacionamentos no virtual com harmonia, respeito, urbanidade, de forma racional e não propriamente disciplinar. Afinal, Angola é um Estado Democrático de Direito, que prima e valoriza a liberdade de expressão e de opinião, bem como o respeito pelos direitos fundamentais. Há, no entanto, um mecanismo não persuasivo, que deverá produzir resultados a longo prazo, porém de forma mais consolidada. Referimo-nos à melhoria da literacia digital das pessoas. Já o mecanismo legal, em que podemos citar o regulamento de mídia digital/mídia online, ao ser aprovado pela Assembleia Nacional, dada a sua natureza, certamente produzirá resultados a curto prazo, não no sentido de "disciplinar” a circulação de informação, mas sim da utilização de mecanismos que permitam a circulação de informação de forma responsável, racional, urbana e voltada ao progresso social.

 

Diante da proliferação das plataformas digitais, que mecanismos o Estado tem para que elas sirvam, de facto, o interesse público?

Em relação a esta temática, pensamos haver ainda muito espaço para discussão e reflexão. Como se pode constatar, nos últimos dois anos, a sociedade conquistou direitos que, por uma questão de interesse público, precisamos todos de os preservar. Muitas plataformas digitais, por exemplo, foram de capital importância para a sociedade na época de confinamento provocado pela Covid-19. Porém, é necessário que as plataformas digitais estejam legalmente constituídas, organizadas em base de dados, para, além de outras, permitir a criação e a implementação de políticas públicas capazes de reforçar, de forma responsável, a presença das plataformas digitais na sociedade. Outrossim, ao nível institucional (Executivo e não só) há a necessidade de se melhorar as competências técnico-profissionais e a articulação entre as várias instituições, para que se possa fazer um melhor proveito das plataformas digitais. Embora haja alguma dificuldade de localizar informação estruturada e regular, é visível a importância e a influência das plataformas digitais sobre o cidadão, na construção do estado de opinião pública e percepção generalizada sobre os vários assuntos da vida e do País.

 

Como tem sido a articulação com instituições como a ERCA, a Comissão de Carteira e Ética, o Sindicato dos Jornalistas Angolanos? Que tipo de relacionamento existe?

Este é um tema que, aparentemente, tende a gerar percepções equivocadas, geralmente negativas na opinião pública. Talvez por questões que desconheçamos e ou que são hoje parte dos nossos processos históricos. É preciso recordar que foi no período 2017/2022, que "problemas” de várias décadas ficaram resolvidos: a Comissão de Carteira e Ética é uma realidade; o Qualificador Salarial e Ocupacional dos profissionais da Comunicação Social está operacional; a ERCA entrou em funções, além de que, mas não só, foi também nessa legislatura que foi feita a revisão do Pacote Legislativo da Comunicação Social, tornando-o mais moderno e mais ajustado ao presente e futuro da actividade de Comunicação Social em Angola. Se considerarmos as realizações acima citadas, fica evidente a existência de um denominador comum: diálogo permanente e de grande proximidade.

 

Como prevê o sector da Comunicação Social daqui a quatro anos?

Fazer futurologia e exercício de adivinho é comportamento que a grande maioria de nós, felizmente, não possui. E eu me incluo nesta grande maioria. De qualquer forma e tal como temos observado, está a ocorrer um movimento enorme de mudanças em velocidade de cruzeiro, com tendências para provocar grandes alterações na forma de constituir, organizar e funcionar o sector da Comunicação Social, em que temos na Internet e nas redes sociais digitais o centro das mudanças. Essas mudanças estão e tendem a ocorrer progressivamente em todos os níveis: no modelo de arrecadação de receitas através da venda de espaços para a publicidade, no perfil do jornalista, na estrutura das equipas de trabalho, na cultura de consumo dos conteúdos, nos meios e equipamentos a utilizar, nos processos e procedimentos de produção e veiculação de conteúdos, na organização e tipologia das empresas, etc, etc...

 

Quais os grandes desafios e projectos para a Comunicação Social em Angola?

Não há dúvidas que a regulamentação, os modelos de acesso aos recursos financeiros, a necessidade de integração dos Órgãos de Comunicação Social, a melhoria da cultura organizacional, o aumento e melhoria das competências técnico-profissionais, principalmente na utilização das TIC, constituem os principais desafios para a Comunicação Social em Angola. Estes desafios, certamente, irão demandar pelo desenvolvimento de projectos e programas de carácter dinâmicos e evolutivos por parte do Estado angolano.

 

O acesso às fontes está entre as principais reclamações dos jornalistas, que a consideram essencial para melhor exercício da profissão. Como avalia esta reclamação, que não é de hoje, mas que está cada vez mais presente, mesmo até em relação aos membros do Executivo?

Este é um tema cujo trabalho tem sido feito com alguma regularidade e de forma estruturada. Felizmente, temos tido resposta e os resultados são bastante animadores, inclusive da alta liderança do Governo e do Estado: Refiro-me ao Senhor Presidente da República, que tem facilitado bastante o trabalho dos jornalistas. É claro que, por razões várias, muitas delas ligadas à cultura organizacional e do entendimento que se tem, quer do papel da Comunicação Institucional, como do papel da Comunicação Social, há a necessidade de dar continuidade a este trabalho, privilegiando o reforço e ampliação da articulação entre as várias instituições públicas, bem como a adopção de estratégias e planos de trabalho exequíveis. A realização, nos próximos dias, do Encontro Metodológico da Estratégia da Comunicação Institucional do Executivo, a ser promovido pelo Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, além de outras iniciativas, como programas regulares de treinamento de mídia e de sessões sobre Comunicação Institucional aos responsáveis seniores e titulares de cargos públicos, constituem uma resposta concreta e material a esta preocupação dos jornalistas, que é legítima e, pensamos, levantada justamente. Aliás, o Executivo reconhece a importância de falar em e para o público, pois, a comunicação apresenta-se como uma das principais tarefas e sucesso da governação.

 

Hoje ainda é frequente associar a imprensa pública à propaganda privada e ao sensacionalismo. Tem essa percepção? Até que ponto esta forma de avaliação o preocupa e como motivar uma imprensa virada para o interesse público, defesa da democracia e do bem-estar social?

Acreditamos que, em relação a esta temática, o sentido de Estado, o interesse nacional e o interesse público devem ser os elementos motivadores para quem produz e divulga conteúdos, não importa se de público ou privado estejamos a falar. Na verdade, a associação que se faz à imprensa pública (propaganda) e à privada (sensacionalismo) tende a ser feita não apenas em Angola, mas um pouco por todo o Mundo. As motivações para este facto podem ser várias, porém, se tivermos como referência estes elementos (sentido de Estado, interesse nacional e interesse público), facilmente se percebe que há um árduo caminho a ser feito para desconstruir esta percepção, que, de alguma forma, resulta de evidências que podem ser facilmente comprovadas.

 

Quais os limites entre a liberdade de Imprensa, o discurso de ódio e o ataque à honra e o bom-nome das pessoas e instituições?

Entendemos que não deve haver dúvidas sobre esta abordagem. Os limites à liberdade de Imprensa são aqueles que constam na Lei de Imprensa e demais leis que salvaguardam os direitos fundamentais do homem. O discurso de ódio e o ataque à honra são duas realidades, infelizmente crescentes em todo o Mundo, às quais devemos, todos, repudiar, juntar sinergias para o desenvolvimento de comportamentos e acções capazes de reduzir a importância e impacto dos mesmos na sociedade. E, caso seja possível, erradicá-los, pois, imagem e reputação, apresentam-se como dois dos maiores activos e atributos de qualquer individuo, instituição e ou grupo de pessoas. Nos últimos tempos, quer uma quanto outra, têm sido negativas e gravemente afectadas por discursos de ódio e ataques à honra. Olhemos à nossa volta e facilmente se percebe isso.

 

Destacada a determinação no jornalismo plural

O Governo  da República de Angola manifesta, por ocasião do 3 de Maio, Dia da Liberdade DE Imprensa,  a sua disposição e determinação em continuar a trabalhar com todos os seus parceiros e demais instituições, no sentido de assegurar o pleno e livre exercício da liberdade de expressão e condena quaisquer acções que coloquem em perigo o exercício da profissão, a segurança e a vida dos jornalistas. A seguir o comuinicado na íntegra.

O 3 de Maio de 2023! O mundo assinala mais um aniversário do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. Data instituída pela Organização das Nações Unidas, em 1993, na esteira de uma resolução da 26ª Conferência Geral da Organização, Ciência, Educação e Cultura (UNESCO), na sequência da Declaração de Windhoek, adoptada, em 1991, num seminário sob o tema: promover uma imprensa africana independente e pluralista.

Uma data que a todos deve impelir à reflexão sobre o papel da imprensa na sociedade e a importância do exercício responsável do direito à livre expressão.

A celebração do trigésimo aniversário da proclamação do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa ocorre num cenário mediático deveras desafiante, face ao actual contexto político, económico, social e tecnológico mundial.

O desenvolvimento das novas tecnologias universalizou o acesso e utilização dos meios de comunicação e a forma de comunicar. As plataformas digitais e redes sociais online permitem a qualquer usuário recolher informação, assim como, por essa mesma via, disponibilizar informação. Um ganho que, se não for bem usado, com responsabilidade, respeito pela ética e pelos outros direitos, pode transformar-se num perigo para a paz das sociedades.

O Dia Mundial da Liberdade de Imprensa 2023, comemora-se sob o lema: Moldando um Futuro de Direitos: a Liberdade de Expressão como Motriz para todos os outros Direitos Humanos.

Realça o papel que a liberdade de expressão, enquanto direito, joga no desabrochar e impactação de outros direitos. O exercício responsável da liberdade de expressão numa sociedade, de certo azo e garante que outros direitos possam ser exercitados em plenitude. Constitui-se deste modo em escudo protector de direitos civis, políticos, económicos e sociais.

A Constituição Angolana consagra, no seu artigo 2º, a República de Angola como um ‘‘Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos a soberania popular, o primado da Constituição e da Lei, a separação de poderes e interdependência de funções, a unidade nacional, o pluralismo de expressão e de organização política e a democracia representativa e participativa’’.

O pluralismo de expressão, estabelecido no artigo 2º, ganha concretização específica na Constituição da República de Angola no artigo 40º, sob a epígrafe Liberdade de Expressão e de Informação, ao postular que ‘‘Todos têm direito de exprimir, divulgar e compartilhar livremente os seus pensamentos, as suas ideias e opiniões, pela palavra, imagem ou qualquer outro meio, bem como o direito e a liberdade de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem descriminações’’.

O Governo da República de Angola associa-se à celebração desta importante efeméride e reitera o seu compromisso militante de defender e garantir o pleno exercício pelos cidadãos dos seus direitos fundamentais.

O Governo da República de Angola considera o exercício desses direitos, particularmente o direito à liberdade de expressão, incluso no exercício da cidadania participativa, fundamental para a consolidação da democracia, da paz social, do desenvolvimento socio-económico e robustez e vitalidade das instituições.

O Governo da República de Angola exorta, por isso, ao exercício responsável da liberdade de expressão e direitos conexos, a fim de que   propicie a difusão de informação séria, verdadeira e factual, que tenha em conta os valores da ética profissional e o respeito pelos direitos fundamentais da pessoa humana.

O Governo da República de Angola exorta os órgãos de comunicação social tradicionais, como os do mundo digital, a evitar serem fontes de ameaças e de violência psicológica e emocional contra os cidadãos, violação de privacidade, de dados pessoais e de vigilância injustificada e de notícias falsas.

A salvaguarda dos direitos dos cidadãos é vital para a protecção da dignidade humana, o progresso social e o desenvolvimento do país, a consolidação da democracia e do Estado de Direito. 

Que o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, que há 30 anos vimos assinalando, desperte simultânea e cumulativamente a consciência de todos para a importância da liberdade de expressão em relação aos outros direitos humanos e para a necessidade imperiosa do seu exercício responsável.