Qual é a situação real das Casas de Apostas e Jogos de Fortuna ou Azar ?

A situação geral do mercado de apostas desportivas à cota é de estabilidade. Pela primeira vez, em muitas décadas, verificou-se que os eventos desportivos, sobretudo no futebol levaram a que as equipas e resultados favoritos se concretizassem, o que levou a que um elevado número de apostadores, acertasse nos prognósticos, ganhando assim as apostas efectuadas, com elevados prejuízos para as casas de apostas.

Como se ultrapassou ou se deverá ultrapassar essa situação?

Esta situação levou a que, em alguns casos, algumas das casas de apostas tivessem de recorrer aos seus fundos financeiros de segurança, para honrarem com o pagamento dos prémios. Iniciado o processo de regularização dos prémios, subsiste, um pequeno número de prémios por pagar, todavia prémios de elevados valores, isto é de 2 a 50 milhões de kwanzas, que de modo agregado estão a obrigar à negociação e o estabelecimento de acordo entre apostadores e as casas de apostas no sentido de se garantir o pagamento em prestações, com prazos razoáveis, a que a entidade supervisora está a acompanhar.

 
… Mas há prémios menores?

Os prémios menores que na verdade representam de modo agregado a maior parte do total de prémios já foram regularizados, isto é pagos. O resultado desses eventos, ou seja, da concretização dos prognósticos pelos apostadores, levou a que a receita bruta dos jogos, que representa a base de incidência do Imposto Especial de Jogos fosse negativa, sobretudo no mês de Outubro, o que levou ao não pagamento daquele imposto por parte das casas de apostas, particularmente naquele mês.

 
A verdade é que com mais ganhos também cresce a arrecadação em impostos...

Por outro lado, mesmo com a existência de um limiar de isenção de prémios de até 200 mil kwanzas, ainda assim, esperamos um crescimento na arrecadação do Imposto Especial de jogos, por via da taxação dos prémios. A obrigação de entregar o imposto ao Estado é das casas de apostas, por via do mecanismo da retenção na fonte. Ao Instituto de Supervisão de Jogos compete acompanhar e fiscalizar o processo. Tudo isto enquadra-se, num contexto de crescimento e consolidação do sector dos jogos em Angola, em que se verifica um aumento consistente das apostas e da arrecadação da receita fiscal, não apenas no domínio das casas de apostas, mas também, ao nível dos casinos.

 
Quantas empresas de Jogos existem neste momento?​​

Para a questão que se está a analisar, que gerou este stress no mercado, existem três (3) empresas que exploram as apostas desportivas à cota de base territorial, com os nomes comerciais: Elephant Bet, Premier Bet e Bantu Bet. No segmento online, operam sete (7) entidades que exploram apostas desportivas e jogos de casinos, nomeadamente, Elephant Bet, Premier Bet, Bantu Bet, JogaJoga, Joggola, Mô-Jogos e a Ebet. Nos casinos territoriais, operam nove (9), nomeadamente: Ack Games, RSR-Venice, Max Bet, Ginga Jogos, Casino Holiday, Maré Casino, Devivo Games, Bet 244 e, Casa de Jogos Rivas.

 
Em suma, nem tudo é "um mar de rosas” nos jogos e apostas?!…

Vale dar nota da dificuldade com que se deparam as empresas que exploram o segmento de jogos online (apostas desportivas e jogos de casinos), derivadas quer de questões idiossincráticas, relacionadas com a baixa literacia digital de uma parte importante da nossa população, aos custos com os serviços de Internet, a que soma a qualidade da infra-estrutura de telecomunicações a nível nacional.

 
O que quer dizer com isso?

Com isto queremos dizer que para a realização de apostas pelos meios informáticos, incluindo os Smartphones é necessário a disponibilidade de banda larga nas redes de telecomunicações e, pelo que sabemos, estas redes não estão disponíveis em todas as cidades e vilas do nosso país. Existem medidas em curso com vista a minimizar as dificuldades estruturais com que se deparam as empresas do segmento online.

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Qual é o valor dos prémios  pagos em 2022?​​​​​​

O total de Prémios pagos no exercício de 2022 perfazem Kz 58 947 758 254,34 (Cinquenta e oito mil, novecentos e quarenta e sete milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e quatro Kwanzas e trinta e quatro cêntimos), montante que se pode dividir do seguinte modo: Kz 50 628 531 900,24 (Jogos Sociais e Jogos Remotos em Linha) e 8 319 226 353,40 (Jogos de Fortuna ou Azar).

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E, este ano o que já foi desembolsado?​

Os prémios pagos acumulados em 2023 até ao final do 3 Trimestre perfazem o total de Kz 64 718 266 394,21 (sessenta e quatro mil, setecentos e dezoito milhões, duzentos e sessenta e seis mil, trezentos e noventa e quatro Kwanzas e vinte e um cêntimos), sendo que o montante supracitado é decomposto da seguinte forma: Kz 63 182 899 709,19 (Jogos Sociais e Jogos Remotos em Linha) e 1  535 366 685,02 (Jogos de Fortuna ou Azar). As casas de apostas tiveram e têm de pagar prémios inesperados de cerca de Kz 9.1 mil milhões, apenas decorrentes dos eventos do final de mês de Outubro. Deste montante, já foram regularizados e pagos cerca de Kz 8 mil milhões.

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Que medidas estão previstas em caso de falta de capacidade para pagamentos de prémios?

É accionada a garantia bancária prestada pelo Operador a favor do Regulador para o cumprimento do pagamento de prémios, ficando este obrigado a repô-la, conforme os Instrutivos n.ºs 7/21, de 24 de Novembro, conjugado com o  2/23, de 30 de Junho. Caso o Operador se  revele incapaz de cumprir definitivamente com o pagamento pontual do prémio resultante da aposta, considera-se que se está em presença de um incumprimento, competindo ao Regulador revogar ou anular o título habilitante para exploração da actividade de jogos, sem prejuízo de outras sanções penais e de contra ordenações previstas nos artigos 55º e seguintes da Lei n.º 5/16, de 17 de Maio - Lei da Actividade de Jogos.

Estas medidas são suficientes?

Por outro lado, estão a ser preparadas novas medidas regulamentares com vista a solidificar ainda mais a estrutura financeira das empresas. Estas medidas terão igualmente incidência nas campanhas promocionais que envolvam ofertas de bónus, praticadas pelas casas de apostas e não só. Importa salientar que caso se verifique que de modo definitivo as entidades estejam incapacitadas de pagar os prémios devidos, o Instituto de Supervisão de Jogos pode, junto às entidades judiciais, dar início a um processo de falência, garantindo assim que os interesses dos apostadores, do Estado, e de terceiros sejam salvaguardados.

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Com quanto em impostos e outros benefícios fiscais contribuíram as casas de jogos e apostas nas contas do país em 2022?

Até ao final do ano de 2022, as Entidades Exploradoras de Jogos (Jogos Sociais e Jogos de Fortuna ou Azar contribuíram com Kz 8 215 498 492,31 (Oito mil, duzentos e quinze milhões, quatrocentos e noveita oito mil, quantrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e noventa e dois Kwanzas e trinta e um cêntimos), sendo que o Imposto Especial de Jogo foi de Kz 6 868 260 571,31 (Seis mil, oitocentos e sessenta e oito milhões, duzentos e sessenta mil, quinhentos e setenta e um Kwanzas e trinta e um cêntimos).