Na óptica do especialista em Relações Internacionais, a Carta corresponde aos elementos do poder nacional e na força total dos interesses de segurança marítima e diversificação da economia do país, pois os Estados-membros devem definir políticas para o desenvolvimento sustentável, na medida em que cerca de 90 por cento do comércio internacional é transitado nos oceanos.

"Não há nenhuma transportadora aérea ou terrestre capaz de levar maior número de toneladas do que os navios mercantes. A SADC está banhada por dois oceanos e tem uma confluência numa zona estratégica por serem navegáveis e com abundantes recursos. Podemos olhar a Corrente Fria de Benguela e o Golfo da Guiné”, argumentou Almeida Henriques.

Segundo o especialista, se não se garantir a segurança na região, qualquer investimento será influenciado pela negatividade, por via da pirataria marítima, já que se sabe que das zonas mais frenéticas está o Golfo da Guiné.

Almeida Henriques alertou que a SADC precisa fazer investimentos de alto nível para a "verdadeira luta de desenvolvimento sustentável” neste sector: "Não se pode pensar num desenvolvimento sustentável sem segurança. É necessário criar condições de segurança dentro da Comunidade, porque deve haver uma ligação profunda com as outras instituições de combate à pirataria marítima”.

Por isso, acrescentou o especialista, "Angola precisa deste protocolo para que a luta da diversificação da economia use o espaço marinho para a transportação de mercadorias e bens a outros países”.

O documento tem cinco áreas de actuação, nomeadamente Aquicultura, Gestão de Recursos de Pesca Partilhados, Combate à Pesca Ilegal, não regulamentada e não declarada, Pesca Artesanal e o Comércio dos Produtos do Mar.

O maior objectivo do Centro Regional é proteger os recursos aquáticos vivos e a biodiversidade marinha, de modo a melhorar a segurança alimentar, gerar oportunidades económicas e aliviar a pobreza, promovendo a cooperação e a partilha de informação, a coordenação custo-eficácia e o uso partilhado de meios para eliminar a pesca ilegal, não regulada e não declarada na SADC.

Definir normas operacionais e políticas comuns de fiscalização, controlo e vigilância das pescas em toda a região da SADC, harmonizar os requisitos de acesso, licenciamento e operação de barcos de pesca estrangeiros nas águas marinhas e no interior dos Estados-partes são, também, outros objectivos do Centro de Controlo e Vigilância das Pescas e Recursos Marinhos.

Os deputados aprovaram, sexta-feira, o documento, considerando a relevância e a dimensão marítima atlântica de Angola no quadro geoestratégico e sócio-económico, as grandes temáticas sobre os oceanos, nos contextos global e regional, que têm marcado a Agenda Internacional, nomeadamente o combate ao crime organizado transnacional na indústria pesqueira global.

Os compromissos internacionais subscritos pelo Governo, em decorrência da política externa, materializada pela adesão aos instrumentos que implementam os princípios de transparência nas actividades que se desenvolvem, em particular, nos oceanos, foi outro motivo que levou os deputados a votarem, por unanimidade, no projecto.

Teve, também, em conta a necessidade de reforçar a cooperação institucional no combate ao crime organizado transnacional na indústria pesqueira ao longo de toda a cadeia de abastecimento e de valor das pescas, incluindo a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, a fraude documental, fiscal e aduaneira, bem como as práticas de lavagem e branqueamento de capitais.

 Secretário de Estado explicou as vantagens

O secretário de Estado para a Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas, Domingos Custódio Vieira Lopes, explicou que a aprovação da Carta que cria o Centro Regional de Coordenação da Fiscalização, Controlo e Vigilância das Pescas, por Angola, constitui uma mais-valia para o sector das Pescas e Recursos Marinhos.

Domingos Custódio Vieira Lopes, ao apresentar a proposta deste instrumento jurídico, disse que estabelece as bases para desenvolver e reforçar as relações de cooperação, amizade e responsabilidade para o desenvolvimento sustentável da pesca, agricultura e assuntos do mar.

O governante afirmou que o Centro vai permitir uma maior integração na governação regional das pescas, através da capacitação e harmonização das normas operacionais, melhorando a racionalização da utilização dos meios de controlo e vigilância, prevenção e no combate à pesca ilegal, não regulada e não declarada.

O secretário de Estado convenceu os deputados de que a aquisição de técnicas operacionais da fiscalização, controlo e vigilância nas pescas, alinhada às normas internacionais e a adopção do Sistema de Monotorização de Actividades de Pesca por Satélite de Âmbito Regional, bem como a coordenação das operações de fiscalização da região, com vista à prevenção, combate e à eliminação da pesca ilegal, não regulamentada e não declarada, e o conhecimento técnico na matéria são uma das vantagens da aprovação do projecto.