Termos e condições


TERMOS E CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PÁGINA JORNAL DE ANGOLA.AO

Ao aceder a conteúdos e utilizar as funcionalidades ou serviços disponibilizados pelas Edições Novembro E.P através da página na internet "jornaldeangola.ao”, o utilizador declara ter tomado conhecimento e aceitar os seguintes termos e condições.

Se não concorda ou não pretende aceitar os termos e condições, deve suspender agora a sua tentativa de acesso a esta página e contactar-nos directamente pelo e-mail apoio.cliente@edicoesnovembro.ao.


1. Consumo e informações sobre utilização de conteúdos
  1. Entende-se por conteúdo, toda a informação existente na página Web do Jornal de Angola, nomeadamente texto, imagens, vídeo, design, software e respectivo código de programação.

  2. É proibida a reprodução, transferência, redistribuição ou armazenamento dos conteúdos veiculados por esta página para outros fins, que não sejam o consumo estritamente pessoal, sem autorização prévia e escrita concedida pela Empresa Edições Novembro E.P, ao utilizador, para qualquer outro fim.

  3. O não cumprimento do acima descrito, reflecte uma conduta ilícita e punível nos termos da lei civil e criminal.

  4. A Empresa Edições Novembro E.P pode, a qualquer momento, no site do ja.ao alterar todas as informações e imagens das marcas referidas na página, incluindo o preço e condições de venda.



2. Propriedade Intelectual e Industrial das Marcas
  1. A titular da propriedade intelectual da página jornaldeangola.ao é a Edições Novembro EP.

  2. A marca ‘Edições Novembro’ e todas as marcas referidas na página jornaldeangola.ao são marcas registadas do respectivo titular. É expressamente proibido o uso ou reprodução não autorizado dessas marcas.


3. Partilha de Dados Pessoais no Momento do Registo ou ‘Login’

  1. O leitor pode registar-se na página jornaldeangola.ao para se beneficiar de vantagens e da melhor experiência de utilização dos serviços da Edições Novembro E.P. Este registo é feito uma vez, podendo ser por cidadãos nacionais ou estrangeiros. O processo de registo faz-se exclusivamente na página jornaldeangola.ao/registe-se/ e é um serviço gratuito. Os dados partilhados no acto de registo são confidenciais, a Edições Novembro não tem acesso a senha de acesso na qual o leitor deve guardar em lugar seguro.

  2. Posteriormente ao registo inicial, o leitor deverá fazer ‘login’, cada vez que regressar à página jornal de angola.ao, para ter acesso pleno as funcionalidades da página. O ‘login’ é um processo pelo qual o leitor se autentica na página jornaldeangola.ao com o endereço de e-mail e a senha que escolheu no processo de registo inicial descrito no ponto anterior.

  3. Se no momento do login na página jornaldeangola.ao o leitor usar um processo de autenticação proporcionado por um parceiro externo, tal como acontece quando faz login com as suas credenciais do sepe.gov.ao, aplicam-se adicionalmente os Termos e Condições já aceites pelo leitor no seu registo com esse parceiro.

  4. A Edições Novembro reserva o direito a eliminar a conta do leitor que preste falsas declarações no acto de registo inicial ou que dê acesso partilhado à página jornaldeangola.ao através das suas credenciais privadas.



4. Partilha de Dados Pessoais dos Leitores

A experiência de utilização da página jornaldeangola.ao poderá depender de dados pessoais fornecidos pelos leitores à Edições Novembro E.P. Esses dados pessoais podem ser solicitados de forma selectiva, pela Edições Novembro, através de formulários electrónicos na página jornaldeangola.ao ou em comunicações enviadas directamente ao leitor através de canais de contacto acordados previamente.

  1. A partilha dos dados pessoais de cada leitor com a Edições Novembro é facultativa e feita de acordo com os presentes Termos e Condições, cabendo exclusivamente ao leitor decidir se pretende partilhar ou não os seus dados para os devidos efeitos.

  2. Caso um serviço da página jornaldeangola.ao solicite a partilha de dados pessoais do cliente, esses dados serão utilizados estritamente para os fins anunciados.

  3. Alguns dos dados pedidos pela Edições Novembro, tal como o número de identificação fiscal do leitor, são exigências da Lei Fiscal vigente em Angola, que permitem vender ao leitor produtos e serviços cobrados através da internet e facturados. Nesse caso, o formulário de pedido do NIF está integrado electronicamente com a Autoridade Geral Tributária (AGT) para verificação da autenticidade e correcção do seu número de contribuinte. Se no acto de fornecimento dos dados receber a indicação de que o seu NIF está errado, isso não é um erro da página jornaldeangola.ao. Nesse caso pedimos que entre em contacto com a AGT para prévia correcção dos seus dados fiscais antes de prosseguir com o seu pedido na página jornaldeangola.ao.

  4. A não partilha de dados pessoais para efeito de elegibilidade ao consumo de um conteúdo ou serviço na página jornaldeangola.ao pode inibir por completo o fornecimento desse serviço.

  5. O leitor pode a qualquer momento pedir a Edições Novembro E.P a correcção ou eliminação dos seus dados pessoais nos termos da Lei de Protecção de Dados Pessoais de Angola, Lei N.º 22/11 de 17 de Junho.


5. Obrigações dos Leitores, Anunciantes e Clientes

O Leitor compromete-se a respeitar e a cumprir os presentes termos e condições de utilização, designadamente:

  1. A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através da página conteúdos para fins difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;

  2. Não usar identidades falsas ou imitar terceiros;

  3. Abster-se de modificar, alterar, distribuir, descompilar, desmontar, derivar o código, desencriptar ou copiar (incluindo fazer cópias digitais) qualquer material da página jornaldeangola.ao;

  4. Abster-se de utilizar a página de qualquer forma que viole qualquer lei aplicável ou regulação, ou seja ilegal ou fraudulenta, incluindo transmitir ou facilitar o envio de qualquer publicidade ou promoção não solicitada ou autorizada ou qualquer outra forma ou solicitação similar (spam);

  5. A abster-se de, de forma consciente, transmitir qualquer material que contenha vírus, ou qualquer outro programa lesivo ou código de computador similar destinado a criar adversidades à utilização desta página;

  6. A empresa Edições Novembro EP, reserva-se no direito de eliminar a conta do Leitor que concretize alguma destas situações.


6. Perfis de Utilização da Página jornaldeangola.ao

A Edições Novembro E.P, proporciona as seguintes experiências de utilização da sua página:

  1. Acesso público gratuito sem registo: A qualquer internauta anónimo com um dispositivo ligado à internet e que através de um browser ou navegador contacte o endereço jornaldeangola.ao ou ja.ao. Este perfil permite ler na íntegra as notícias de serviço público nacional veiculadas através da edição física do Jornal de Angola e os titulos principais das restantes notícias.

  2. Acesso público gratuito com registo: A Edições Novembro pode decidir de forma discricionária limitar o acesso aos conteúdos que não sejam de serviço público e, nesse caso, o leitor terá de se registar na página jornaldeangola.ao para ter acesso aos restantes conteúdos. O registo na página jornaldeangola.ao é gratuito, mas o consumo dos restantes serviços poderá ser pago. Consulte o preço dos serviços de valor acrescentado da página jornaldeangola.ao em jornaldeangola.ao/assine o ja/.

  3. Acesso privado empresarial: Se é beneficiário de um acordo realizado entre a Edições Novembro EP, e uma empresa privada, pode ter recebido o acesso a serviços de valor acrescentado na página jornaldeangola.ao tal como uma assinatura anual gratuita. Este serviço será válido enquanto o acordo com a respectiva empresa estiver em vigor. Neste caso, deverá realizar o seu registo na página jornaldeangola.ao de forma normal e os seus benefícios serão atribuídos e retirados de forma automática nos prazos combinados.


7. Serviços de Valor Acrescentado Disponíveis na página jornaldeangola.ao

  1. Versão digital da edição física do Jornal de Angola: A Edições Novembro EP, presta o serviço aos seus leitores de permitir a leitura da versão física do Jornal de Angola através da internet. Este serviço é prestado exclusivamente a leitores que tenham um dispositivo móvel do tipo "smartphone, tablet ou computador portátil”. Para aceder a este serviço deve estar registado e com ‘login’ feito na página jornaldeangola.ao.

  2. Leitura digital da edição de hoje do Jornal de Angola: O leitor registado e com ‘login’ feito na página jornaldeangola.ao pode comprar e instantaneamente ler a edição de hoje do Jornal de Angola ao mesmo preço de capa do próprio jornal físico. Para o efeito deve aceder à página jornaldeangola.ao/assine o ja/ e realizar o processo de compra.

  3. Assinaturas: O leitor registado e com ‘login‘ feito na página jornaldeangola.ao também pode comprar um trimestre ou um ano de edições pagando antecipadamente com um desconto vantajoso sobre o preço de capa. A assinatura do cliente começa no momento do seu pagamento e terá o prazo acordado. Esta modalidade tem a vantagem de permitir ler as edições do Jornal de Angola diariamente sem ter de realizar o processo de pagamento em cada sessão.

Caso necessite de qualquer esclarecimento relacionado com qualquer uma de suas Assinaturas, poderá contactar-nos pelos e-mails publicidade@edicoesnovembro.ao ou assinaturas@edicoesnovembro.ao. Informamos que os contratos referentes às Assinaturas das publicações do Jornal de Angola são celebrados com a Edições Novembro E.P, pessoa colectiva contribuinte n.º 5401113579 com sede na Rua Rainha Ginga, Nº 18/26, Bairro Mutamba de Luanda, Município da Ingombota, Luanda - Angola.

  1. Pacotes de Assinaturas: As empresas que queiram oferecer assinaturas a multiplos beneficiários podem acordar esse negócio com a Edições Novembro E.P, estabelecendo para cada pacote o número de assinaturas contidas no pacote e os endereços de e-mail do (s) beneficiário (s) de cada assinatura. Os pacotes de assinatura devem ser pagos antecipadamente. A Edições Novembro EP, enviará um e-mail a cada beneficiário no dia do pagamento do pacote e cada leitor deve registar-se na página jornaldeangola.ao para ter acesso à sua assinatura. Todos os assinantes do pacote iniciam a sua assinatura na data do pagamento do pacote.

  2. Registo e pagamento de assinatura

Caso o pagamento não seja integralmente recepcionado ou caso o pagamento seja cancelado, a Edições Novembro - E.P, poderá suspender ou cancelar a sua Assinatura. A Edições Novembro – E.P, poderá igualmente, entrar em contacto com o banco/entidade responsável pelo pagamento, bem como, com as autoridades competentes, caso suspeite da existência de fraude ou de outro comportamento ilícito ou abusivo por parte do Utilizador. Os pagamentos efectuados não são reembolsáveis, excepto quando seja indicado expressamente o contrário e para as condições indicadas.

Caso deseje alterar o método de pagamento da sua assinatura poderá contactar-nos pelos e-mailspublicidade@edicoesnovembro.ao ou assinaturas@edicoesnovembro.ao.

  1. Cancelamento de assinaturas

Pode cancelar a sua assinatura a qualquer momento através dos e-mails publicidade@edicoesnovembro.ao ou assinaturas@edicoesnovembro.aoNão procedemos a reembolsos de valores de assinaturas correspondentes a períodos já pagos, salvo questões específicas protegidas pela lei. A Edições Novembro E.P poderá suspender a sua Assinatura em caso de incumprimento dos presentes termos e condições.


8. Condições Comerciais

Todos os produtos e serviços vendidos através da página jornaldeangola.ao serão pagos antecipadamente.

  1. Edição digital do jornal e Assinaturas: Durante o processo de compra de qualquer serviço na página jornaldeangola.ao, será calculado o valor da sua compra e gerada uma referência Multicaixa que pode ser paga num ATM, no seu homebanking ou através do aplicativo Multicaixa Express. No momento em que o pagamento for confirmado, o estado da sua encomenda na página jornaldeangola.ao será actualizada em tempo real não sendo requerido o envio de qualquer comprovativo. Não são aceites outros meios de pagamento na página jornaldeangola.ao. Se é um cliente estrangeiro, entre em contacto com apoio.cliente@edicoesnovembro.ao.

  2. Pacotes de Assinaturas: Os pacotes de assinaturas são negociados com a Direcção Comercial e Marketing da Edições Novembro E.P, contacte a Edições Novembro pelo endereço e-mail publicidade@edicoesnovembro.ao.

  3. Outros Canais de Contacto: Em caso de dúvidas ou para esclarecimentos adicionais use o formulário ‘Fale Connosco’ na página jornaldeangola.ao. ou o Serviço de Apoio ao Cliente pelos números +244 937 550 262/ 949 770 006 nos dias úteis - 8h às 16h, Sábados, Domingos e Feriados - 8h às 14h.

  4. Em caso do assinante pagar uma ou mais publicações no Jornal online e que por razões técnicas de funcionamento da página jornaldeangola.ao, considerados não imputáveis ao cliente, será feita a devolução dos valores no prazo de 5 dias úteis, renegociando novas assinaturas equivalente ao pagamento realizado e não adquirido.