Sociedade

Viaturas confiscadas já em posse dos donos

Vânia Inácio

Jornalista

As viaturas usadas que foram confiscadas pelo Estado, por a sua importação não ter obedecido ao já revogado Decreto Presidencial nº135/10, de 13 de Julho, que proibia a entrada de veículos ligeiros com mais de três anos de uso e pesados com mais de cinco anos, começaram, ontem, em Lu-anda, a ser restituídas aos seus proprietários.

08/03/2019  Última atualização 09H39
Eduardo Pedro| Edições Novembro © Fotografia por: Ontem, no Porto Seco de Viana, foram entregues 66 viaturas retidas ali há cinco anos

A restituição desses veículos, trabalho que está a ser desenvolvido pela Delegação Aduaneira de Viaturas, em parceria com a Procuradoria-Geral da República e a Di-recção Nacional de Viação e Trânsito, deve-se à revogação daquele decreto com o surgimento de um outro, assinado em Junho de 2018, pelo Presidente João Lourenço, no qual são introduzidas alterações ao regime de importação de viaturas.
A flexibilização do actual Decreto Presidencial é resultante do contexto de dificuldades nos domínios da aqui-
sição, comércio e assistên-cia técnica de equipamentos rodoviários, lê-se no decreto exarado pelo Presidente João Lourenço, em Junho de 2018.
As novas regras permitem a importação de viaturas ligeiras usadas com o máximo de até seis anos, contados a partir da data da primeira matrícula averbada, do seu fabrico ou uso, enquanto as viaturas pesadas usadas devem ter o máximo de até dez anos, contados a partir da data da primeira matrícula averbada, do seu fabrico ou uso.
O decreto anterior permitia a importação de viaturas ligeiras usadas com o máxi-mo de até três anos e os pesados com o máximo de até cinco anos.
Por força da revogação do Decreto Presidencial, assinado, em 2010, pelo então Presidente da República, José Eduardo dos Santos, os carros que haviam sido confiscados estão a ser entregues aos seus importadores, processo iniciado na província do Cunene.
Por falta de maior publicitação do processo, ontem apenas foram entregues, no Porto Seco de Viana, três das 66 viaturas usadas que estão sob custódia, há mais de sete anos, da Delegação Aduaneira de Viaturas (DAV), uma estrutura da Administração Geral Tributária (AGT).
O procurador provincial de Luanda, Lucas Ramos dos Santos, lamentou que só agora se esteja a proceder, na capital angolana, à entrega de carros aos legítimos proprietários, quando o processo já foi feito noutras províncias.
“Só hoje estamos a fazer, porque o trabalho é complexo e merece um processo de certificação”, explicou o magistrado do Ministério Público, que disse estar a comissão criada para o efeito aberta para atender os que não apareceram na cerimónia de ontem, no Porto Seco de Viana, em cujo espaço estiveram apenas dois importadores, um dos quais é proprietário de duas viaturas e outro de uma.
O procurador acentuou que os proprietários estão isentos do pagamento de taxas ou outros emolumentos e também do parqueamento pelo tempo de estadia dos veículos nos recintos portuários, com excepção do pagamento de matrícula junto da Direcção Nacional de Viação e Trânsito.
“Os legítimos proprietários devem urgentemente contactar a Administração Geral Tributária para mais informações”, adiantou o procurador Lucas Ramos dos Santos.
A representação em Luanda da Procuradoria-Geral da República vai publicar um edital para que os legítimos proprietários de viaturas, de motores e de acessórios tomem conhecimento do processo de entrega pelo Estado de equipamentos rodoviários, sob pena de serem levados a leilão se não forem levantados dentro do prazo estipulado, depois da publicação do edital no Jornal de Angola.
O cidadão Henrique Ru-fino, o proprietário de duas viaturas, estava visivelmente satisfeito, porque já não contava em recuperar os veículos que chegaram ao país há mais de sete anos. Ontem, Henrique Rufino recebeu o termo de entrega para levantar as duas viaturas.
“Já não estava a contar com os dois carros ligeiros que comprei com muito sacrifício, depois de ter feito muita poupança e pedido empréstimo”, acentuou Henrique Rufino, que disse estar o Estado a mostrar, com esse gesto, que “é uma pessoa de bem”.
A terceira viatura entre-gue ontem pertence a Titina André, que pediu à comissão, criada para a restituição de equipamentos rodoviários confiscados pelo Estado por os seus proprietários terem violado o já revogado decre-to, que divulgue ainda mais a iniciativa do Estado a fim de as pessoas abrangidas levantarem as suas viaturas.
O Jornal de Angola apurou que, nos próximos dias, vão ser entregues motores e outros acessórios de viaturas, acondicionados em mais de dez contentores de 20 e 40 pés. Integram a comissão a Procuradoria-Geral da República, a Administração Geral Tributária e a Direcção Nacional de Viação e Trânsito.

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