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Utilizadores de aeronaves não tripuladas impedidos de realizarem actividades ilícitas

A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) fez saber, quinta-feira (12), em nota enviada ao Jornal de Angola, que face à “proliferação galopante” no país de aeronaves não tripuladas, vulgo Drones, os seus usuários são impedidos de usar os mesmos em actividades ilícitas.

14/01/2022  Última atualização 08H40
© Fotografia por: DR
A ANAC alerta que a utilização de Drone sem autorização prévia da instituição, ou o seu uso para fins não outorgados, consubstanciam violação aos Regulamentos de Segurança Aérea de Angola, punível nos termos da legislação em vigor no país. Recorda que a actividade aeronáutica está sujeita ao licenciamento e à supervisão da ANAC.

Por conseguinte, os proprietários e utilizadores do sistema de aeronaves não tripuladas são aconselhados a contactar, via anac@anac.ao a instituição, para informações completas sobre as regras de segurança e operação de Drones.

Algumas regras básicas e essenciais de utilização deste tipo de aeronaves, lançadas a 15 de Janeiro de 2015, indicam que, sobre qualquer aeroporto o Drone deve ser tripulado a uma altitude máxima de 122 metros, fora do raio de 10 quilómetros e deve estar dentro do campo de visão do piloto, ou a um raio máximo de 500 metros de distância.

As regras proíbem voos nocturnos destes aparelhos e, regra mais restritiva, devem ficar afastados de qualquer perímetro presidencial, infra-estruturas urbanas, reservas de Estado, postos policiais, zonas militares, escolas, hospitais, igrejas e parques nacionais, salvo se prévia e devidamente autorizado.

No quadro das regras, antes da deslocação do Drone, para cumprimento das regras e garantia de voo, o utilizador deve informar a unidade policial ou a autoridade local mais próxima, mediante a apresentação legal da certificação de utilização e autorização para operação.

Tais regras e critérios incidem, com particularidade, sobre os Drones civis com peso específico entre 250 gramas e 25 quilogramas, utilizados para fins comerciais, técnicos, científicos e de lazer.

As referidas regras e critérios incluem ainda restrições e proibições que visam acautelar a segurança das instituições públicas e privadas e proteger os direitos e interesses legítimos dos cidadãos, tutelados pela Constituição da República de Angola.

As regras e critérios técnicos de licenciamento e utilização de Drones, de modo a garantir a segurança operacional e evitar actos contra a interferência ilícita, bem como a protecção das pessoas e bens em terra, estão reflectidas nas leis n.º 31/21, de 20 de Dezembro (Lei da Aviação Civil), e 28/21, de 25 de Outubro (Lei da Autoridade Nacional da Aviação Civil).

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