O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, a Proposta do Regime do Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, documento que vai solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais da jurisdição comum e da Procuradoria-Geral da República.
Angola participou, na quarta-feira, no Rio de Janeiro, Brasil, no acto de formalização e pré-lançamento da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, no âmbito da Reunião Ministerial de Desenvolvimento do G20, cuja delegação angolana é chefiada pelo ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano.
A UNITA assinalou, ontem, os 33 anos da assinatura, no Estoril, Portugal, dos pactos de paz para Angola, conhecidos como ‘Os Acordos de Bicesse’, a primeira tentativa formal de compromisso escrito para um cessar-fogo, reconciliação nacional e transição para a democracia no país.
Em comunicado, a UNITA explica que Os Acordos de Bicesse, a 31 de Maio de 1991, assinados pelo então Presidente da República Popular de Angola, José Eduardo dos Santos, e pelo líder fundador do partido do "Galo Negro”, Jonas Savimbi, visavam a reposição do "espírito do Alvor”, que preconizava a realização de eleições em Outubro de 1975 e o lançamento do sistema democrático dentro do qual Angola nasceria como Estado independente a 11 de Novembro de 1975.
Para o partido dos "maninhos", o 31 de Maio de 1991 tem, deste modo, um significado histórico singular, porquanto os Acordos de Bicesse representaram o início da viragem do sistema monopartidário para o multipartidário como premissa fundamental para a construção do Estado Democrático de Direito e uma economia de mercado no país.
Segundo ainda a UNITA, foram ainda principais frutos dos Acordos de Bicesse a criação, com base nos efectivos das ex-FALA e ex-FAPLA, das Forças Armadas Angolanas (FAA) e da Polícia Nacional de Angola (PNA), como instituições com vocação republicana.
Com o alcance da paz, a 4 de Abril de 2002, o país criou as incontornáveis condições necessárias para o seu desenvolvimento nos domínios político, económico, social e cultural. Por esta ocasião, o Secretariado Executivo do Comité Permanente da Comissão Política da UNITA rende homenagem aos heróis da Pátria, conhecidos e anónimos, que deram as suas vidas pela democracia e pela paz.
Nesta perspectiva, apela aos cidadãos para a defesa, consolidação e aprofundamento da paz e do Estado Democrático de Direito. A cidadania deve constituir o eixo fundamental da construção deste Estado, através da institucionalização das autarquias locais, em todo o país e em simultâneo, lê-se no documento da UNITA.
Outrossim, o Secretariado Executivo do Comité Permanente da Comissão Política da UNITA apela ao diálogo constante entre os diferentes grupos de interesses nacionais para a construção de uma pátria comum para todos os angolanos.
Anulação da compra de 600 autocarros de passageiros
A UNITA, principal partido na oposição, solicita ao Presidente da República, João Lourenço, que anule o contrato de aquisição de 600 autocarros no valor exorbitante de 540 mil euros por cada unidade, atribuído a um "consórcio de índole muito duvidosa”.
"Considerando os vícios grosseiros que enfermam aquele contrato, perceptíveis a olho nu, numa altura em que o Executivo discute com os trabalhadores a possibilidade de aumentos salariais, nos permitimos recomendar ao Senhor Presidente da República a anulação imediata daquele contrato”, enfatizou o antigo sacerdote católico e deputado Raúl Tati.
A ideia foi expressa, quinta-feira, em Luanda, em conferência de imprensa, pelo denominado "primeiro-ministro do governo sombra da UNITA”, Raúl Tati, em razão da difícil "situação económica e social do país e da greve geral dos trabalhadores”.
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O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, a Proposta do Regime do Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, documento que vai solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais da jurisdição comum e da Procuradoria-Geral da República.