Reagindo à Televisão Pública de Angola (TPA), sobre o assunto, o académico disse que a soberania para alterar a Constituição pertence apenas àquele órgão de  soberania. "Essa prerrogativa que a Constituição confere ao Presidente da República não pode ser vista, em hipótese alguma, como sendo soberana”, alertou.

Esteves Hilário adiantou que o passo a seguir, agora que o documento já se en-contra na Casa das Leis, será a convocação da chamada Assembleia Nacional Constituinte. Este órgão, prosseguiu, é que tem a competência de exercer o poder constituinte derivado por determinação da própria Constituição.  "Este, sim, em nome do povo soberano, é que vai exercer as alterações pontuais à Constituição”, realçou, acrescentando que este processo, normalmente, leva o tempo da pertinência política da discussão.

O constitucionalista sa-lientou que os deputados, nessa altura, vestem-se de poder constituinte para co-meçarem a discutir as propostas. "É preciso perceber que o que temos, hoje, do Presidente da República, é apenas uma proposta de revisão constitucional”, reforçou.

Esteves Hilário ressaltou que, embora a discussão para uma revisão da Constituição seja antiga (desde 2010), muito levantada sobretudo por partidos na oposição, nunca houve, na prática, a apresentação formal de um documento para se proceder à revisão constitucional. Disse estar a acontecer só agora e por iniciativa do Presidente da República, tal como estabelece a própria Constituição.

Lembrou que a Constituição estabelece que a iniciativa para a sua revisão também pode vir dos partidos políticos com assento parlamentar.


Gradualismo

Sobre a proposta do Presidente da República, em retirar da Constituição a expressão "gradualismo” do processo autárquico, uma matéria sobre a qual o maior partido da oposição sempre se bateu, Esteves Hilário disse que, quando ela for consumada, já não fará sentido discutir sobre ela.
"Esta reforma no artigo 242º da CRA corta, em absoluto, qualquer tipo de discussão neste sentido”, realçou o docente.
No seu entender, isto vai permitir que, em sede de legislação ordinária, quando a Assembleia Nacional estiver a discutir a Lei de Institucionalização do Poder Local, não tenha mais necessidade de discutir esta matéria.