O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, a Proposta do Regime do Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, documento que vai solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais da jurisdição comum e da Procuradoria-Geral da República.
Angola participou, na quarta-feira, no Rio de Janeiro, Brasil, no acto de formalização e pré-lançamento da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, no âmbito da Reunião Ministerial de Desenvolvimento do G20, cuja delegação angolana é chefiada pelo ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano.
O director-geral adjunto da Unidade de Informação Financeira (UIF), António Freires dos Santos, disse que o país tem vindo a implementar medidas e acções com formação de quadros para fazer face ao conjunto de deficiências identificadas no Relatório de Avaliação Mútua de Angola.
António Freires dos Santos referiu, ainda, que o desafio é cada vez menor, com iniciativas de formação de cidadãos que vão ao encontro das necessidades formativas e de reforço das capacidades técnicas com impacto sistémico.
O responsável da UIF acredita que a acção formativa permite melhorar as técnicas para a abordagem dos fenómenos criminais que estão em constante evolução, sem deixar de parte as directrizes internacionais, que resultam das recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) e dos demais instrumentos reitores de prevenção ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa.
António Freires dos Santos considerou que tais acções visam uma "melhor abordagem nacional” sobre o reforço dos procedimentos e mecanismos para fazer face a matérias sobre factos ilícitos, com grande impacto no panorama global.
O director-geral adjunto da UIF aplaudiu a iniciativa promovida pela PRO.REACT (Projecto de Apoio ao Fortalecimento do Sistema Nacional de Confisco de Activos em Angola), implementada pela ONUDC e financiada pela União Europeia, visando reforçar o conhecimento e as capacidades técnicas em matérias de prevenção e combate aos crimes conexos.
Os riscos associados ao branqueamento de capitais, acrescentou António Freire dos Santos, suscitam especial atenção, com destaque para o financiamento do terrorismo, enquanto uma das principais e mais preocupantes deficiências do sistema angolano, quer do ponto de vista da legislação, quer da sua efectiva implementação e supervisão.
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