O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, a Proposta do Regime do Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, documento que vai solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais da jurisdição comum e da Procuradoria-Geral da República.
Angola participou, na quarta-feira, no Rio de Janeiro, Brasil, no acto de formalização e pré-lançamento da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, no âmbito da Reunião Ministerial de Desenvolvimento do G20, cuja delegação angolana é chefiada pelo ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano.
A vice-presidente do Tribunal Supremo, Efigénia Lima, defendeu, quinta-feira em Luanda, a implementação da tramitação electrónica nos tribunais de jurisdição comum.
De igual modo, frisou, ajudará a evitar e reduzir as pendências nos tribunais, o tempo e esforço em tarefas inúteis e repetitivas.
"Evidentemente que essa transformação vai se reflectir positivamente no dia-a-dia das pessoas, da sociedade e consequentemente da instituição, o que nos impulsiona a adoptar as novas tecnologias, conducentes a que as actividades pessoais e institucionais possam ser alcançadas e resolvidas à velocidade de um ‘click’”, sublinhou.
A magistrada avançou ainda que, diante dessa constatação, o poder judicial, enquanto órgão de soberania do Estado, não pode ficar à margem desse processo evolutivo, sob pena de ser ultrapassado no tempo e no espaço, face a esta máquina de grande potência que move o mundo e o sistema digital.
Efigénia Lima referiu que a transformação digital dos tribunais assenta num conjunto de medidas que passa por um processo de reformas, legais e tecnológicas, que visam o aumento do nível de eficiência e eficácia dos tribunais, o que certamente aumenta a segurança jurídica, a acessibilidade e a confiança dos cidadãos nos órgãos jurisdicionais.
Efigénia Lima reiterou, no entanto, que a tramitação electrónica é um processo gradual, que passa por reformas legislativas, de modernização de sistemas e sobretudo o investimento no capital humano, de forma a garantir uma transição e transferência de conhecimentos a todos os funcionários ligados ao poder judicial.
"Devem fazer parte dessa mudança, desde os tribunais de primeira instância até ao mais alto escalão” sublinhou, augurando que o seminário se revele "uma boa nova” para todo o poder judicial.
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