Política

Tribunal Supremo passa a ter 31 juízes conselheiros

A composição do Tribunal Supremo, a instância judicial superior da jurisdição comum, deverá passar de 21 para 31 juízes conselheiros, com base na alteração da Proposta de Lei Orgânica aprovada, ontem, na Assembleia Nacional.

30/07/2021  Última atualização 08H15
© Fotografia por: Paulo Mulaza| Edições Novembro
A alteração consta na Proposta de Lei Orgânica da Organização e Funcionamento do Tribunal Supremo, aprovada, ontem, na generalidade e por unanimidade, pela Assembleia Nacional.

A secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Ana Celeste Januário, disse, perante o plenário, que a Proposta visa garantir a efectivação do novo quadro de juízes do Supremo e o recrutamento de pessoal, para tornar mais célere as decisões daquele órgão.

Não obstante a entrada em funcionamento dos Tribunais da Relação (Tribunais de Segunda Instância), esclareceu, a Proposta prevê o aumento de 21 para 31 juízes conselheiros do Tribunal Supremo.

"O levantamento feito recentemente mostra-nos que, neste momento, existe um número excessivo de processos para cada um dos juízes conselheiros das diferentes Câmaras do Tribunal Supremo, que varia entre 77 e 298 processos”, disse a responsável, citada pela Angop.

A Proposta limita o número de processos para cada um dos juízes conselheiros, de acordo com as respectivas Câmaras.
Com efeito, a Câmara do Cível passará a ter até 200 processos, igual número para a Câmara Criminal, enquanto as Câmaras Laboral, do Contencioso Administrativo Fiscal e Aduaneiro, bem como da Família e Justiça Juvenil passarão a ter até 250 processos, respectivamente.

Segundo a responsável da Justiça, a solução apresentada na proposta é a de que no caso dos processos distribuídos para cada um dos juízes conselheiros ser superior a 50 por cento do que está fixado, o plenário vai designar um juiz itinerante, que será recrutado entre os juízes de outras Câmaras que não tenham uma carga elevada de processos.

Com a entrada em funcionamento dos Tribunais da Relação, explicou, prevê-se que haja uma redução substancial dos processos a serem julgados pelo Supremo. Cada juiz conselheiro vai ficar com um número não superior a 50 processos em cada ano judicial.

Justiça célere

A UNITA disse que votou a favor da Proposta por entender que o Supremo, sendo parte dos Tribunais Superiores do Estado angolano, nos seus princípios e regras, deve permitir a realização da justiça em tempo útil e célere para todas as pessoas singulares e colectivas.

A deputada Mihaela Weba, da UNITA, ressaltou a igualdade na distribuição dos processos para as diversas Câmaras e o alargamento de 21 para 31 juízes conselheiros do Tribunal Supremo.

O MPLA, na voz da deputada Júlia Ornelas, afirmou que a Proposta de Lei constitui um passo fundamental na reforma do Direito e da Justiça e representa um firme compromisso do Executivo no reforço do Estado Democrático e de Direito.

Para Júlia Ornelas, o diploma apresenta um conteúdo bastante inovador, contextualizado à nova realidade do país e às necessidades da justiça, com a criação de novas câmaras e das figuras dos juízes de garantia.

O PRS, por seu turno, disse que votou a favor por esta trazer o princípio de acesso ao Direito e à Justiça.
O presidente do PRS, Benedito Daniel, augura que a proposta em apreço venha renovar a credibilidade da Justiça.

 Tribunais da Relação

O plenário da Assembleia Nacional aprovou, também, na generalidade, a Proposta de Lei Orgânica dos Tribunais da Relação, com 155 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

A propósito, a secretária de Estado da Justiça para os Direitos Humanos e Cidadania, Ana Celeste Januário, disse que a Proposta reafirma os poderes de cognição do tribunal em sede de recurso em matéria de facto e de direito nos termos da lei.

A proposta estabelece, também, a autonomia administrativa e financeira e o quadro de juízes desembargadores nos Tribunais da Relação.

Propõem-se, também, que o mandato dos presidentes dos Tribunais da Relação seja de dois anos não renováveis e rotativo.


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