Falando na conferência, alusiva ao 13º aniversário da promulgação da Constituição da República de Angola, na cidade de Cabinda, Laurinda Cardoso realçou a importância do órgão que dirige ao afirmar que a instituição é cada vez mais "um verdadeiro Tribunal dos Direitos Humanos”, cuja missão é a defesa das liberdades e garantias fundamentais.

Destacou que a CRA é um projecto da concretização das normas, através de um processo de maturação das instituições, quer de natureza pública ou privada, o que reforça os fundamentos do Estado angolano, ancorados nos princípios do Estado Democrático e de Direito, no respeito pela dignidade da pessoa humana e na vontade do povo, com o objectivo fundamental da construção de uma sociedade livre, justa, democrática, solidária, de paz, igualdade e de progresso social.

"A Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado que contém normas referentes à sua estruturação, formação dos poderes públicos, distribuição de competências entre o Executivo, Legislativo e Judicial, estabelece os direitos, garantias e deveres dos cidadãos”, sublinhou a presidente do Tribunal Constitucional.

 Laurinda Cardoso frisou, por outro lado, que, em relação à protecção constitucional da criança, o conteúdo tem como núcleo essencial a educação integral e harmoniosa, enquanto a protecção à saúde, condições de vida e do ensino constituem absoluta prioridade da família, do Estado e da sociedade, tal como ilustra o número 6, do artigo 36º, da Constituição da República.

Por seu turno, a governadora de Cabinda, Mara Quiosa, baseou o discurso nos aspectos ligados à defesa da criança, apelando à sociedade para prestar a máxima atenção aos menores e em respeito ao estabelecido na Lei Magna.

 Durante a conferência, foram abordados  "O sistema constitucional de Protecção dos Direitos da Criança, sua evolução no âmbito do constitucionalismo angolano” e uma reflexão sobre a "Constituição e os Direitos Fundamentais e Sociais da Criança”.