De acordo com as fontes, o magistrado a quem foi entregue o dossiê, no início de Março, produziu um ofício a "devolver” para o Tribunal Regional de Bissau e com conhecimento do Ministério Público, alegando não ter competência legal para apreciar o caso.

Esta é a terceira vez que o Tribunal Militar Regional de Bissau devolve os autos relacionados com o processo da tentativa de golpe de Estado, que levou à detenção de cerca de 40 pessoas, entre civis e militares.

Uma fonte da defesa dos detidos explicou que o magistrado militar alega não ter competências "para pegar no processo” com base na nova legislação guineense que determina que crimes derivados de tentativa de alteração da ordem constitucional e atentado à vida do Presidente da República devem ser julgados por tribunais comuns.

A mesma fonte esclareceu que os detidos foram indiciados, na sequência de inquéritos conduzidos pela justiça civil, de cometimento de "crimes de tentativa de alteração da ordem constitucional e atentado à vida do chefe do Estado”, Umaro Sissoco Embaló.

A fonte referiu ainda que o magistrado militar "está a cumprir com os ditames da lei”, porque, notou, "o acto prévio de um tribunal é avaliar sobre se tem ou não competência para pegar em qualquer processo”.

"Se a lei diz que aqueles crimes só podem ser julgados por tribunais civis, então não restam dúvidas de que o tribunal militar é manifestamente incompetente para pegar nesse processo”, observou a fonte que defende alguns dos detidos.

O Tribunal Regional de Bissau marcou para Dezembro passado o início do julgamento de 25 pessoas, entre os detidos, mas à última da hora o processo foi adiado para uma nova data.

Justificações para o adiamento

O adiamento foi justificado com as obras em curso na zona histórica de Bissau onde se encontra o tribunal o que poderia dificultar o acesso dos envolvidos no processo.

Entre as pessoas que deveriam ir ao julgamento encontram-se o ex-chefe da Armada guineense, o vice-almirante Bubo Na Tchuto, os oficiais Tchami Yala, Papis Djemé e Domingos Yogna, embora estes três estejam ainda a monte.

O tribunal iria julgá-los à revelia, disseram fontes judiciais.

Em 01 de Fevereiro de 2022, homens armados atacaram o palácio do Governo onde decorria o Conselho de Ministros sob a presidência do chefe de Estado, Umaro Sissoco Embaló.

As autoridades consideraram ter-se tratado de uma tentativa de golpe de Estado, posição também defendida pelo Ministério Público. Da acção morreram 12 pessoas, na sua maioria elementos da guarda presidencial.