Política

Tribunais constitucionais são decisivos para a paz social

Edna Dala

Jornalista

A presidente do Tribunal Constitucional afirmou, ontem, em Bali, Indonésia, que estes tribunais contribuem, de forma decisiva, para a paz social, apesar de, na sua maioria, não terem competência para iniciar processos de fiscalização da constitucionalidade.

07/10/2022  Última atualização 06H20
Presidente do Constitucional afirma que o órgão promove a confiança nas instituições © Fotografia por: DR
Laurinda Cardoso, que abordou as "limitações dos tribunais constitucionais na manutenção da paz", no 5º congresso da Conferência Mundial sobre Justiça Constitucional, sustentou que estes tribunais são fundamentais quando proferem medidas, em casos concretos, que asseguram a paz social, agindo de acordo com as constituições e as leis aplicáveis, salvaguardando os direitos humanos.

 A propósito do tema abordado, a juíza sublinhou que a limitação do seu papel na manutenção da paz traz à discussão os limites impostos às atribuições comuns a maioria dos tribunais constitucionais, para serem "considerados verdadeiros actores de regulação e estabilização das sociedades".

 A juíza Laurinda Cardoso, que participa do Congresso na qualidade de presidente da Conferência das Jurisdições Constitucionais Africanas ( CJCA), acrescentou que a maioria destes tribunais tem múltiplas atribuições, e no caso particular de Angola, acentuou, inclui o da fiscalização da constitucionalidade das normas e também das decisões judiciais e administrativas, bem como da legalidade dos processos eleitorais.

 A protecção dos direitos humanos, reconheceu, é uma condição prévia para a resolução de qualquer conflito e garantia da paz social. Neste sentido,  pontualizou, a observação dos princípios constitucionais na tomada das suas decisões, deverá contribuir  para a paz social, tendo em conta que a mesma promove a confiança na lei e nos tribunais.

 A presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Cardoso, referiu que a maioria destas instituições está limitada, quando, no exercício das actividades, não tem iniciativa própria. "Os Tribunais julgam as questões de constitucionalidade que lhes são colocadas pelas entidades que têm legitimidade legal para interpor recursos", frisou.

 "Para além das entidades mais comuns, como Presidente da República, Procurador-Geral e parlamentares, no caso da República de Angola, os cidadãos têm, também, legitimidade para interpor recursos de decisões judiciais e administrativas que contrariem direitos, liberdades e garantias previstas na Constituição, mas apenas quando estiverem esgotados os recursos ordinários cabíveis, junto dos tribunais comuns", esclareceu.

Apesar de não intervirem preventivamente para evitar conflitos, os tribunais constitucionais cumprem o papel apaziguador quando os processos são desencadeados pelas entidades competentes, referiu a juíza Laurinda Cardoso.

 

Escrutínio da comunicação social

No que diz respeito a questões relacionadas com o incumprimento das decisões dos tribunais constitucionais, a contestação do seu papel por parte dos órgãos de poder e dos meios de comunicação social,  Laurinda Cardoso disse que os mesmos trazem à análise um elemento fulcral para a paz social, que é a criação e manutenção da confiança dos cidadãos no Estado de Direito e nas suas instituições.

De modo geral, enfatizou, as decisões dos tribunais constitucionais são escrutinadas pelos meios de comunicação social e pela sociedade civil, onde algumas vezes são criticadas.

Questões sobre direitos humanos

Laurinda Cardoso, que procedeu, também, ao encerramento da 1ª Conferência Conjunta entre a Associação Asiática de Tribunais Constitucionais e Instituições Equiparadas (AACC), sublinhou que Angola corrobora do posicionamento que as questões inerentes aos direitos humanos devem respeitar os princípios e as realidades socioculturais de cada sociedade.

"O respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, constitucionalmente assentes, bem como os direitos humanos, em geral, devem ser o limite natural de todo e qualquer poder existente em qualquer sociedade", realçou Laurinda Cardoso.

Na sua intervenção, a presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Cardoso, apelou às entidades presentes a envidarem todos os esforços possíveis para a mitigação e eliminação da discriminação baseada no género.

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