A medida, destinada a proporcionar a atracção, a manutenção e a mobilidade de quadros qualificados para a Administração Local do Estado, consta de um diploma aprovado, ontem, pelo Executivo, durante a primeira sessão ordinária do Conselho de Ministros deste ano, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

O referido diploma reúne um conjunto de incentivos financeiros e sociais, destinados aos funcionários públicos e agentes administrativos que se encontram a exercer as suas actividades em zonas de difícil acesso.

A ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Rodrigues Dias, deu a conhecer, no final da reunião, que, em termos financeiros, os funcionários públicos e agentes administrativos colocados em zonas de difícil acesso vão passar a receber subsídio de isolamento correspondente a 30 por cento do salário base, subsídio de instalação correspondente a 50 por cento do salário base e subsídio de renda de casa equivalente a 30 por cento também do salário base.

Quanto ao subsídio de instalação, a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social explicou que o mesmo será pago numa única prestação, ou seja, no momento em que o funcionário ou agente administrativo for colocado na zona considerada de difícil acesso. Em relação à preferência da mobilidade do cônjuge, Teresa Rodrigues Dias esclareceu que esta medida vai permitir aos cônjuges dos funcionários públicos ou de agentes administrativos transferirem-se ou serem destacados para a mesma localidade, beneficiando, deste modo, do direito de preferência no preenchimento de vagas existentes.

No que diz respeito ao acesso à habitação e outros benefícios sociais, prosseguiu, estes funcionários vão gozar de preferência no acesso às habitações e aos demais programas sociais promovidos pelo Estado.

Teresa Rodrigues Dias disse que estas medidas vão entrar em vigor tão logo o Diploma seja publicado em Diário da República. "Está previsto para o Orçamento de 2023 para os funcionários e agentes administrativos que estiverem nas zonas recônditas, consideradas C e D”, salientou.

A ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social ressaltou que, numa primeira fase, essas medidas vão abranger 104 municípios, a serem anunciados depois, e um universo de 55 mil funcionários públicos e administrativos, de acordo com o Decreto Presidencial que classifica as províncias em tipologias A, B, C e D. Teresa Rodrigues Dias revelou que esta empreitada vai custar aos cofres do Estado mais de 10 mil milhões de kwanzas, por mês, e 51 mil milhões e 500 milhões de kwanzas, por ano.

De modo a garantir a aplicação escrupulosa dessas medidas, Teresa Rodrigues Dias avançou que a Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE) passará a realizar acções de inspecção e fiscalização a nível dos municípios abrangidos.

Teresa Rodrigues Dias referiu que já havia, no passado, um Decreto Presidencial, datado de 2003, com estas medidas, mas não foram implementadas devido ao impacto financeiro que elas acarretam. Apesar de a classe dos professores e dos médicos serem as que mais apelaram para a necessidade de implementação dessas medidas, a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social disse que não se podia, a nível da Administração Pública, dividir os funcionários públicos por classes.

"Todos os funcionários e os agentes que se encontram nessas zonas consideradas recônditas, na nossa óptica, devem merecer estes benefícios”, destacou.

Teresa Rodrigues Dias frisou que a criação destas medidas resultou de um trabalho árduo, que contou com a participação de vários departamentos ministeriais, com realce para o das Finanças. "Porquanto nós somos, aproximadamente, 400 mil funcionários públicos e cerca de 70 por cento são ligados aos órgãos da Administração Local do Estado”, frisou.