Política

Suspensa discussão de projecto de lei da CASA-CE

André Sibi

Jornalista

O projecto de lei de iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar da CASA-CE sobre a possibilidade de os cidadãos e grupos organizados apresentarem propostas à Assembleia Nacional deve ser melhorada, antes da votação na generalidade, concluíram, ontem, as comissões de especialidade.

03/08/2021  Última atualização 03H25
Proposta visa permitir aos cidadãos e grupos organizados apresentarem iniciativas legislativas © Fotografia por: Paulo Mulaza | Edições Novembro
Ao intervir no encerramento da reunião conjunta, na especialidade, o presidente da Comissão para os Assuntos Constitucionais e Jurídicos, Joaquim Reis Júnior, considerou a iniciativa de "grande valia", mas aconselhou os proponentes a "fazer ajustes para conformar a proposta às sugestões apresentadas".

O presidente do Grupo Parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião André, explicou que o Projecto de Lei visa alargar a iniciativa dos processos legislativos.

"Precisamos partir do princípio de que o legislador não pode, humanamente, legislar sobre todas as matérias, razão pela qual o nosso grupo parlamentar apresentou este projecto de Lei", disse.

O parlamentar acrescentou que a ideia "é alargar a iniciativa legislativa, além dos Grupos Parlamentares e o Presidente da República, incluir o cidadão comum e grupos de cidadãos organizados". 


Em relação à designação do Projecto de Lei, a deputada da UNITA Mihaela Webba considerou importante respeitar o que está consagrado na Constituição da República. Sugeriu que o diploma passasse a ser designado "Projecto de Lei sobre as propostas de Projectos de iniciativa Legislativa".

Para o deputado João Pinto, do MPLA, "o objecto da lei não é está claro, porque o regimento da Assembleia Nacional orienta que a Lei deve traduzir sinteticamente o seu objecto principal".

"Nesta iniciativa viu-se que havia confusão entre participação do cidadão e iniciativa legislativa do cidadão'', disse.
Para o deputado João Pinto, o conteúdo do ante-Projecto se assemelha a uma iniciativa legislativa, no entanto a designação remete para uma participação, o que não é a mesma coisa.

Para o deputado António Paulo, também do MPLA, se ideia é dar ao cidadão e aos grupos representativos a possibilidade de fazer chegar à Assembleia Nacional sugestões, não é correcto basear-se numa lei que dá aos cidadãos iniciativa legislativa, "Não parece ser este o caminho a seguir à luz da Constituição angolana", sublinhou.

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