Economia

Solicitada revisão da Lei das Sociedades Comerciais

O coordenador-geral do consultório jurídico “Ponto de vista”, Moses Caiaia, defendeu, sexta-feira, em Luanda, a urgente revisão ou actualização da Lei das Sociedades de Grupos Comerciais de 2004, por “já não dar respostas adequadas ao actual contexto”.

28/11/2021  Última atualização 09H24
© Fotografia por: DR
Moses Caiaia, que falava à margem do 4º Congresso Angolano de Direito Empresarial, considerou que a Lei que rege as Sociedades dos Grupos Comerciais é de 2004, pelo que carece de revisão por estar já descontextualizada, dada a evolução social e a dinâmica da empresarial.

"Como devem imaginar, uma lei de 2004 já não responde totalmente às situações de 2021, onde se observa uma crise económica associada ao contexto pandémico da Covid-19, com empresas todos os dias declaradas insolventes”, disse Moses Caiaia.

Não se trata, considerou o responsável, de a lei ser boa ou não, mas está-se a olhar para a desactualização face ao contexto, porquanto as leis devem responder ao modelo de sociedade vigente.

Moses Caiaia explicou que a abordagem gira em torno das empresas e as grandes questões jurídicas, porquanto, o foco recai para insolvência (falência) e os grupos de sociedade que, por via de decisão comercial, decretam dissolução de uma empresa até a liquidação.

Segundo o responsável, a advocacia empresarial é fundamental por se ter, nas empresas, preocupações de ordem social e, se o Estado não as acompanhar como deve ser, com condições para que o sector privado funcione, geram-se problemas sociais e económicos, como as situações em  que encerram deixando trabalhadores no desemprego.

Por outro lado, concluiu o coordenador-geral do "Ponto de Vista, o fórum jurídico das empresas faz com que cumpram escrupulosamente a lei para se manterem no mercado, com o Estado a obter ganhos ao arrecadar receitas de impostos.

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