Este apelo foi feito pelo director provincial do SME, comissário de Migração, Laureano dos Santos, durante um encontro que manteve sexta-feira com os representantes da comunidade estrangeira residente, para esclarecer as leis migratórias.

No encontro foram, também, abordados assuntos sobre a permanência legal e ilegal no país, o auxílio à migração ilegal, conceitos sobre os comités de recepção de estrangeiros, venda de produtos expirados, a redução de preços dos produtos da cesta básica e materiais de construção civil, crimes de agressão ao ambiente, vandalização dos bens públicos, entre outros.

Laureano dos Santos, que falava em representação do delegado do Ministério do Interior (MININT) no Cuando Cubango, explicou que a entrada e a permanência de qualquer estrangeiro em Angola e, em particular, na província deve obedecer e respeitar os trâmites legais vigentes no país, para não se envolver em crimes migratórios que resultam em prisão, multa e expulsão.

Sublinhou que por esta razão há toda a necessidade das comunidades estrangeiras estarem mais próximas dos órgãos policiais para poderem satisfazer os seus interesses, de forma a evitar atropelos que interferem nas leis do Código Penal ou da Constituição da República.

Laureano dos Santos referiu que uma questão que preocupa o SME é a situação dos comités de recepção de estrangeiros que, de um tempo a esta parte, em Angola tem facilitado a migração ilegal, tendo em vista que por falta deste serviço alguns cidadãos entram com documentos falsos e têm merecido o auxílio de algumas pessoas no país.

Disse que, em relação às questões administrativas levantadas por alguns estrangeiros com dificuldade na tramitação documental, os problemas serão ultrapassados em breve, com o início do novo processo de cadastramento.