O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, a Proposta do Regime do Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, documento que vai solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais da jurisdição comum e da Procuradoria-Geral da República.
Angola participou, na quarta-feira, no Rio de Janeiro, Brasil, no acto de formalização e pré-lançamento da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, no âmbito da Reunião Ministerial de Desenvolvimento do G20, cuja delegação angolana é chefiada pelo ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano.
A situação na República Centro Africana (RCA),dominou, sexta-feira, o encontro entre o representante Permanente de Angola junto das Nações Unidas, em Nova Iorque, Francisco José da Cruz, e o chefe da Revisão Estratégica Independente da Missão Multidimensional Integrada das Nações Unidas para a Estabilização da República Centro-Africana (MINUSCA) Edmond Mulet.
Os dois diplomatas realçaram os progressos registados relativamente à dissolução de grupos armados e aos processos políticos, que permitiram a restauração da autoridade do Estado em mais de 85% do Território.
Os responsáveis reconheceram, também, os desafios por ultrapassar sobretudo em algumas localidades do país, onde se regista a presença de grupos armados, motivados pela pilhagem de minerais e actividades ilegais.
Angola, segundo o embaixador Francisco José da Cruz, saúda e encoraja os esforços que estão a ser envidados pelas autoridades da República CentroAfricana, para se alcançar a paz naquele país.
Francisco José da Cruz, lembrou que no quadro das suas responsabilidades enquanto Presidente da Conferência Internacional sobre a Região dos Grandes Lagos (CIRGL), Angola realizou no dia 16 de Setembro de 2021, em Luanda, a Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da CIRGL, que adoptou o roteiro Conjunto para a Paz na RCA conhecido como Roteiro de Luanda, cuja implementação registou progressos significativos visando a promoção da paz e segurança deste país.
Na mesma senda, em Outubro de 2023, o Comité Estratégico de Supervisão do Processo Político para a Paz na RCA realizou uma avaliação do processo, verificando os progressos alcançados na implementação do acordo de paz e o cumprimento de algumas tarefas de seis eixos contidos no roteiro, nomeadamente o envolvimento com os líderes dos grupos armados, o cessar-fogo, o programa desarmamento, desmobilização e reintegração, a reforma do sector da segurança, o controlo das fronteiras e o processo político.
Por sua vez, Edmond Mulet, enalteceu nível de estabilidade política e evolução na República Centro-Africana (RCA), que já realizou duas eleições presidenciais, estando em preparação o terceiro pleito eleitoral previsto para 2025.
Edmond Mulet sunlinhou que a MINUSCA já existe há 10 anos, sendo crucial uma revisão estratégica para garantir a coerência e a relevância do mandato, avançou a nota enviada ao JA Online.
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O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, a Proposta do Regime do Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, documento que vai solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais da jurisdição comum e da Procuradoria-Geral da República.