O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, a Proposta do Regime do Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, documento que vai solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais da jurisdição comum e da Procuradoria-Geral da República.
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O 1º seminário sobre mediação e conciliação, que juntou figuras ligadas ao sector Judiciário, especialistas de direito e membros da sociedade civil, assinalou, segunda-feira, em Luanda, a abertura oficial do Centro de Mediação e Conciliação – Cortesia.
A actividade, enquadrada no programa de lançamento oficial do centro de natureza jurisdicional, foi realizada no Instituto Geológico de Angola, sob o lema "a mediação e conciliação como meios de resolução extrajudicial de litígios”, tendo abordado diversos aspectos ligados à resolução de conflitos na sociedade, como laborais, psicológicos e religiosos.
A provedora de Justiça, Florbela Araújo, disse que a abertura deste centro representa uma mais-valia e um ganho para a sociedade, pois quanto mais instituições a trabalharem pela justiça e pela resolução de conflitos, melhor será a convivência social.
Florbela Araújo destacou que o Centro de Mediação e Conciliação – Cortesia é um parceiro da Provedoria de Justiça, acrescentando que espera uma cooperação cada vez mais reforçada.
"Sempre que precisarem de nós estamos presentes, porque o cidadão é a nossa preocupação. Mais direito, mais cidadania, mais cidadania, mais direito”, assegurou. Em representação do reitor da Universidade Lusíada de Angola, Mário Pinto de Andrade, o jurista Domingos Betico referiu que os centros de mediação e conciliação contribuem, significativamente, para a resolução no tempo e dos custos de processos judiciais, muitas vezes demorados e complexos para as partes.
As instituições relacionadas com este desiderato, realçou, promovem a preservação das relações entre as partes, uma vez que o processo de mediação e conciliação é baseado no diálogo e na cooperação de respeito mútuo.
Por sua vez, a directora do Centro de Mediação e Conciliação – Cortesia, Maura Cristóvão, apontou que a instituição surge no sentido de "desafogar os tribunais”, por conta do número excessivo de processos.
A advogada mencionou que foi a partir da experiência como mediadora que teve a iniciativa de criar o centro, juntamente, com especialistas na matéria, para resolver as questões de conflito por meio de uma mediação na hora.
Situado na Centralidade do Kilamba, o Centro de Mediação e Conciliação – Cortesia, autorizado pelo Despacho nº 2981/23 de 8 de Maio, do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, tem como objectivo a resolução por meios alternativos não contenciosos, a mediação e a conciliação de qualquer conflito.
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