A nota do PROSEFA indica que a apresentação da Declaração do Stock vai permitir que a AGT adicione selos fiscais de alta segurança aos produtos abrangidos por essa obrigatoriedade, sobretudo, os considerados em stock nos estabelecimentos comerciais, fábricas, armazéns, esplanadas, restaurantes, roulottes, bares, cantinas, mercados, supermercados, feiras, eventos culturais e similares.

O documento adverte que a inobservância desta obrigatoriedade pode condicionar a aprovação e disponibilização de selos fiscais de alta segurança na plataforma da instituição, com o responsáveis dos estabelecimentos a serem alvo de sanções. Adianta que a medida visa garantir a fiabilidade dos produtos introduzidos no território nacional, salvaguardando, deste modo, a protecção da saúde pública e os Direitos de Propriedade Intelectual.

"O selo fiscal de alta segurança constitui um mecanismo de controlo tributário, cujo objectivo centra-se no combate ao contrabando e à contrafacção e protecção da receita devida ao Estado”, lê-se na nota.

O Regulamento sobre Selagem Obrigatória prevê que os produtos em stock sejam produzidos localmente ou importados, para a comercialização no mercado nacional, e que não estejam selados à data de início da selagem obrigatória.

Para o PROSEFA, os produtos poderão permanecer e coabitar no mercado, por um período máximo de 180 dias, findo o qual, o operador económico obriga-se a efectuar a aposição dos selos fiscais de alta segurança, sob pena de responsabilização.