José Maria Neves entendeu que a lei podia "beliscar o princípio da separação de poderes", ao atribuir "a administração estratégica e operacional do SIJ a um instituto público que irá funcionar sob superintendência de um membro do Governo responsável pela área da justiça".

No entanto, o Tribunal Constitucional decidiu "não se pronunciar pela inconstitucionalidade" da atribuição "de gestão tecnológica e operacional do sistema a um instituto público" sob alçada da tutela da Justiça, acrescentou o documento divulgado pela Presidência da República, citado pela Lusa. Segundo o comunicado, a lei foi promulgada no sábado.

Entretanto, a ministra da Justiça cabo-verdiana, Joana Rosa, disse, em Dezembro, no Parlamento, durante a aprovação da lei que criou o SIJ, que o sistema vai ser gerido por um instituto, mas a administração dos processos continuará a cargo dos tribunais - isto depois de o Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ) ter reclamado para si a gestão. "Os magistrados não estão preparados para acompanhar um sistema de informação", justificou, explicando que este deverá ser gerido por um instituto semelhante ao que acompanha o portal electrónico Citius, da justiça portuguesa.

Defesa nacional

O Conselho Superior de Defesa Nacional de Cabo Verde deu, ontem, parecer favorável, por unanimidade, às Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, anunciou em comunicado. O mesmo órgão, segundo a Lusa, procedeu, igualmente, à "apreciação positiva" a um outro documento, o Conceito Estratégico de Defesa Nacional.

Os dois documentos foram apreciados na nona reunião ordinária do órgão, convocada pelo Presidente cabo-verdiano, José Maria Neves. Ambos são classificados como "importantes instrumentos estratégicos" para a política de defesa nacional.

O novo Conceito Estratégico de Defesa, elaborado 12 anos depois do último, apresenta riscos, ameaças e prevê várias acções, entre as quais um acordo com a OTAN, conforme solicitado em Novembro pelo Governo. Na altura, foi indicado o propósito de promover maior conectividade do país com o exterior e capacitar, progressivamente, o sistema financeiro de Cabo Verde para se posicionar como centro regional.

O documento visa, igualmente, inserir Cabo Verde em mecanismos de segurança cooperativa, tanto do continente como na sub-região da África Ocidental, e desenvolver parcerias com países desenvolvidos para reforçar a segurança e defesa face a ameaças e tensões no Atlântico.

Na sua intervenção, a ministra da Defesa, Janine Lélis, recordou que a versão vigente do Conceito Estratégico de Defesa Nacional foi aprovada em 2011 e que as grandes opções do sector são datadas de 2005, pelo que considerou ser "premente" o país inaugurar um novo ciclo de planeamento estratégico, com aprovação de novos instrumentos sectoriais e de orientação.

  Mulheres ainda enfrentam enormes desafios

O Presidente José Maria Neves considerou, ontem, que, apesar dos avanços na igualdade de género, as mulheres ainda enfrentam desafios enormes, numa mensagem alusiva ao Dia da Mulher cabo-verdiana.

"As mulheres são ainda as mais discriminadas, devendo as políticas públicas considerar o esforço necessário para que elas ganhem mais poder e força em todos os espaços políticos, económicos e sociais", referiu.

Acrescentou que o país "avançou muito, nos últimos anos, nos domínios da igualdade e equidade de género”. "Mas temos muito caminho pela frente no domínio da educação, saúde, emprego e segurança social", disse. O Chefe de Estado cabo-verdiano sublinhou que apenas com crescimento económico será possível combater, globalmente, a pobreza extrema, as desigualdades e a violência. Desta forma, continuou, "será possível construir um país "moderno, próspero, justo e inclusivo, com iguais oportunidades e rendimentos para homens e mulheres".

José Maria Neves reiterou uma mensagem que já tinha deixado esta semana - após o homicídio de uma jovem que chocou a opinião pública - em que apontou a violência com base no género como "uma nódoa" que envergonha a sociedade cabo-verdiana. "Vivemos tempos difíceis, é nossa obrigação,  por isso, sermos disruptivos em tudo o que fazemos, a fim de elaborar políticas públicas absolutamente inovadoras", concluiu.