"Por melhores quadros que tenhamos, se não forem compatibilizados sob o manto de uma política legislativa que regule e aniquile toda a envolvente do crime, os resultados pretendidos não serão alcançados”, acrescentou o secretário de Estado, acrescentando, ainda assim, que "havendo quadros capazes e leis eficazes”, se não houver a destreza necessária para a promoção de cooperação com outros Estados, todos os esforços serão em vão.

O crime de branqueamento de capitais, prosseguiu, facilmente resvala para fronteiras de outros países, atendendo a sua característica transnacional, razão pela qual, defendeu, a cooperação de outros Estados ou parceiros internacionais poderá cumprir, eficazmente, com a sua tarefa se os meios tecnológicos forem os mais actualizados.

O secretário de Estado alertou, ainda, para o facto de todos os dias surgirem "formas novas e expedita de branquear capitais” e, também, diariamente, em algum lugar, "sessões de formação” com o fim de identificar mecanismos para "ludibriar os sistemas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais”, facto que garantiu tornar cada vez mais difícil a luta dos Estados para actualizarem, em tempo útil, os dispositivos de identificação dos beneficiários efectivos de uma determinada transação.

"Os activos virtuais são exemplos disso mesmo. São as novas formas de branqueamento de capitais, cujas transações ocorrem à margem dos sistemas monitorados pelos Estados e o presente seminário tem grande importância, pois materializa um dos grandes pilares dos mecanismos de combate ao branqueamento de capitais que é a formação, ao lado da Política Legislativa, Cooperação Internacional, Consciencialização e Acervo Tecnológico”, justificou.

Evaristo José Solano considera a transparência na identificação do beneficiário efectivo "essencial para promover a confiança e a integridade nos negócios”, apelando, por isso, à divulgação adequada das informações que permitam aos ‘stakeholders’, casos de investidores, clientes e Governos, uma visão clara da "estrutura de propriedade” e tomem decisões informadas.

O responsável destacou, ainda, os desafios associados à falta de transparência, abordagem que considera mais assertiva, ressaltando as vantagens da partilha de informação adequada, como a promovida pela PGR e parceiros do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, com "benefícios significativos para a sociedade”.

Cooperação alemã

O secretário de Estado da Justiça não escondeu a satisfação com a presença em Angola de quatro especialistas alemães habilitados no combate aos crimes financeiros, tendo assegurado que, ao abraçar a ajuda da Alemanha, o país dá sinais claros de que se predispõe a cooperar com outras entidades mais experimentadas no âmbito do branqueamento de capitais e identificação dos beneficiários efectivos.

"A Alemanha abraçou este desafio, temos formadores dos mais variados segmentos, pois estou a falar dos tribunais, inquéritos, advocacia e academia. Este plano de formação tem a ver com determinadas tarefas que temos em pauta, nomeadamente mecanismos de identificação de beneficiário efectivo e apuramento de transações com vista à prevenção de branqueamento de capitais”, disse.

As dificuldades, de acordo com o secretário de Estado, são as que se estendem por outras latitudes, nomeadamente, a formação adequada, identificação dos mecanismos que visam ludibriar os sistemas e dispositivos já existentes, destacando, também, a consciencialização social.

"São vários factores que concorrem, para que tenhamos uma realidade mais firme em sede de combate à corrupção e branqueamento de capitais”, assegurou, esclarecendo em seguida que os "activos virtuais” são o mecanismo de transacção financeira actual preocupante, que ocorrem "fora dos mecanismos convencionais” e, cujos intervenientes, "não se conseguem identificar e nem localizar”.

  "Nenhum país combate isolado o branqueamento de capitais”

A encarregada de Negócios da Embaixada da Alemanha em Angola, Regina Rutenberg, afirmou, em Luanda, que o combate aos crimes de branqueamento de capitais é feito em concertação com os parceiros internacionais e nunca de forma isolada, pelas especificidades que ela acarreta.

"Nenhum país pode resolver sozinho a dificuldade do branqueamento de capitais. No entanto, para ser eficaz, em concertação com todos os parceiros internacionais, cada país precisa de criar o seu próprio sistema, para poder controlar os fluxos de dinheiro e prevenir actividades ilegais”, disse a alemã, durante um seminário  que decorreu em Luanda, no Hotel Presidente.

Regina Rutenberg referiu, ainda, ser demasiado importante as sessões de formação sobre os mecanismos de prevenção dos crimes financeiros, "não apenas no sentido jurídico de combate eficaz dos fluxos de dinheiros ilícitos”, mas também "para muitas coisas que dependem desta luta bem-sucedida.

Citou, como exemplo, a importância da criação de um "ambiente confiável para as empresas de Angola e do estrangeiro”, bem como as ONG’s, instituições e os próprios cidadãos, pré-requisitos que considera "fundamentais para o crescimento económico” angolano.

Com os actuais fluxos globais de dinheiro, prosseguiu a alemã, a luta contra o branqueamento de capitais não pára nas fronteiras nacionais, "tal como acontece com muitos outros desafios que enfrentamos”, particularizando ser a questão do combate aos crimes financeiros "outro dos desafios” que não podemos resolver ao nível nacional.

"As circunstâncias são diferentes de país para país e não existe uma solução única para todos, nem um plano que possa ser aplicado com todos os seus detalhes, que seja válido em todos os lugares do mundo”, sustentou.

No que à questão do "beneficiário efectivo” diz respeito, a encarregada de Negócios da Embaixada da Alemanha revelou que o país europeu desenvolveu um sistema reconhecido internacionalmente, como sendo "eficaz e prático no contexto alemão”.

Este reconhecimento, acrescentou, é muito esperado, pelo facto de a ONUDC e a União Europeia (EU) considerarem o sistema alemão como "um bom exemplo a ser discutido com Angola”, que deve servir de alguma reflexão, quando se trata de desenvolver uma nova configuração no país.