O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, a Proposta do Regime do Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, documento que vai solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais da jurisdição comum e da Procuradoria-Geral da República.
Angola participou, na quarta-feira, no Rio de Janeiro, Brasil, no acto de formalização e pré-lançamento da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, no âmbito da Reunião Ministerial de Desenvolvimento do G20, cuja delegação angolana é chefiada pelo ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano.
A Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, com a assistência da Agência Internacional Alemã para o Desenvolvimento, apresentou, segunda-feira, na sede da organização regional, em Gaborone (Botswana), o Kit de Recursos Revistos sobre a Integração da Perspectiva de Género da SADC.
Na ocasião, a presidente do Grupo de Embaixadores da SADC, a diplomata angolana Beatriz Morais, destacou o contributo do documento orientador dos esforços dos países-membros da região.
"Trata-se de um kit de recursos que chega no momento oportuno e que contribuirá bastante para orientar os esforços da região, para uma melhor planificação e tomada de decisões receptivas à perspectiva de género, baseada em evidências rumo à concretização dos direitos e escolhas das mulheres na África Austral”, disse Beatriz Morais.
A embaixadora de Angola acreditada no Botswana, que falou na qualidade de presidente do Grupo de Embaixadores da SADC, afirmou que o Kit de Recursos Revistos sobre a Integração da Perspectiva de Género foi aprovado pelos ministros da África Austral, responsáveis pelos assuntos de Género e da Mulher.
"A integração da perspectiva de género foi adoptada no plano internacional como estratégia destinada à concretização da igualdade de género que procurámos alcançar”, referiu a chefe da missão diplomática de Angola no Botswana.
O lema da campanha de 16 Dias de Activismo contra a Violência baseada no Género é "Investir na Prevenção da Violência contra as Mulheres” e centra-se na importância do financiamento de diferentes estratégias de prevenção da VGB para impedir a ocorrência, em primeiro lugar, da violência. Por outro lado, promove ainda o combate à pobreza e o reforço do financiamento para a consecução da igualdade de género e o empoderamento de todas as mulheres e raparigas.
Participaram no evento, realizado no formato híbrido, a secretária executiva-adjunta da SADC para os Assuntos Corporativos, Judith Kateera, de representantes do Governo do Botswana, embaixadores dos Estados-membros da África Austral, membros do corpo diplomático acreditado em Gaborone e altos funcionários da organização regional.
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O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, a Proposta do Regime do Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, documento que vai solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais da jurisdição comum e da Procuradoria-Geral da República.