Política

Regulamento da Lei sobre Empresas Privadas de Segurança

No domínio da segurança e ordem interna, o Conselho de Ministros procedeu esta quarta-feira(24) a uma alteração parcial do regulamento da Lei sobre as Empresas Privadas de Segurança.

25/11/2021  Última atualização 08H30
© Fotografia por: Kindala Manuel | Edições Novembro
A alteração tem como objectivo permitir a criação de centros de formação em matéria de segurança, de natureza pública ou privada, cabendo à Polícia Nacional de Angola o seu controlo, fiscalização e supervisão.

Relativamente ao Sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, o Conselho de Ministros aprovou o Regime de Carreiras e o Estatuto Remuneratório dos Agentes da Agência Nacional de Recursos Minerais (ANRM). O  diploma define os princípios fundamentais deste regime especial de carreiras, a estrutura de carreiras e as condições de ingresso e evolução na carreira, assim como a política, a estrutura e a remuneração do quadro de pessoal afecto à esta instituição, atendendo à sua natureza específica de agência de regulação.

No domínio da Energia e Águas, o Conselho de Ministros aprovou dois documentos, nomeadamente, o Plano Geral de Desenvolvimento e Utilização dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Kwanza e o Plano Geral para a Gestão Integrada dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Zambeze.

Os dois documentos têm como objectivo primordial constituírem-se em instrumentos que visam assegurar a utilização dos recursos hídricos nacionais de forma adequada, garantindo o desenvolvimento económico e social sustentado e a preservação do ambiente.

O Conselho de Ministros aprovou, igualmente, o Regime Jurídico Aplicável à Criação, Organização, Funcionamento e Extinção das Associações Mutualistas. O diploma visa adequar, de forma geral, o Regime de Protecção Social Complementar desenvolvido pelas associações mutualistas aos desafios actualmente impostos pela sociedade, de modo a incentivar o seu crescimento e permitir que os cidadãos associados tenham rendimentos que possam proporcionar a si e suas famílias uma vida mais sustentável, diminuindo, desta forma, a sua precariedade.

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