Política

Registo de nascimento abrange mais de quatro milhões de cidadãos

Xavier António

Jornalista

Pelo menos 4.429.773 cidadãos foram registados e 2.266.433 receberam, pela primeira vez, o Bilhete de Identidade (BI), desde 2010 até Setembro deste ano, no quadro do Programa de Massificação do Registo de Nascimento e Atribuição do BI.

20/11/2021  Última atualização 08H40
Ministro falou do programa que irá possibilitar o registo em massa dos imóveis das centralidades © Fotografia por: Maria Augusta | Edições Novembro
Os dados foram apresentados, ontem, em Luanda, pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, no discurso de abertura do XV Conselho Consultivo do órgão de tutela, sob o lema "Por um Serviço de Justiça Mais Humanizado, Transparente e Rigoroso Rumo ao Reforço da Cidadania”.

Segundo o ministro, o processo decorre não apenas em território nacional, mas, também, em países como África do Sul, Cabo Verde, Moçambique, Congo, Namíbia, República Democrática de Congo, São Tomé e Príncipe, Zimbabwe, Emirados Árabes Unidos, Singapura, Vietname, Alemanha, Bélgica, Espanha, França, Inglaterra, Itália, Portugal, Reino Unido, Suíça, Polónia, Brasil, Cuba, Estados Unidos e Jamaica.

Francisco Queiroz adiantou ainda que o programa de massificação conta com 300 postos de identificação civil, 236 postos de registo de nascimento, no país e na diáspora, 476 brigadas constituídas, 4301 brigadistas, dos quais 1.694 funcionários do Ministério, 282 militares, 1.303 funcionários das administrações e 1.022 voluntários brigadistas.
Combate à corrupção

Em relação à moralização para o combate à corrupção e impunidade, de Janeiro 2018 a Setembro de 2021, foram realizadas 131 campanhas e divulgação da legislação, com vista a estancar a corrupção, a fraude, o nepotismo, o conflito de interesses, o tráfico de influências e outras práticas ilícitas, a nível dos serviços e utentes, correspondendo a um grau de execução de 87,91% da meta estabelecida do quinquénio no PDN 2018- 2022. 

"Foram, igualmente, realizadas campanhas de educação cívica, com painéis publicitários, distribuição de panfletos e peças teatrais, visando estimular condutas éticas”, informou. 

O ministro destacou, também, a aprovação da Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, tendo revelado a perspectiva da criação em breve do Observatório de Justiça.

No quadro da reforma do direito, disse, continuam a decorrer os trabalhos para a conclusão e aprovação da legislação substantiva e adjectiva, consubstanciados na adequação da legislação ordinária à Constituição.
Direitos Humanos

Quanto aos Direitos Humanos, indicou que, em 2020, foi aprovada a Estratégia Nacional dos Direitos Humanos e o seu Plano de Acção. "Trata-se de um instrumento de políticas públicas em Direitos Humanos integrado por um quadro de acções a desenvolver para conquistar a maioridade nacional em Direitos Humanos”, explicou.

"O índice Mo Ibrahim de Boa Governação em África apresenta melhoria no indicador relativo aos Direitos Humanos, participação, direito e inclusão. Saímos de 39,4 em 2017 para 35 em 2020 entre os países avaliados”, referiu, acrescentando que, em corrupção, Angola melhorou, pois estava em 2017 em 169º lugar e passou para 142ª posição em 2020.

Reiterou que o Executivo continua empenhado no combate ao tráfico de seres humanos, que é, ainda, uma realidade. Há uma Comissão designada para tratar desta matéria, seguindo os casos reportados e, até agora, foram julgados 26 casos, que resultaram em condenações dos autores.

Francisco Queiroz lembrou que, em Agosto, foi lançado o Prémio Nacional de Direitos Humanos e o prazo para a apresentação de candidaturas que está aberto. Um dos pilares para a implementação da estratégia é a operacionalização e expansão dos Comités de Direitos Humanos nos municípios e comunas. 
Ambiente de negócios
Na vertente da melhoria do ambiente de negócios, o órgão de tutela assistiu à entrada em vigor da Lei sobre o Regime Jurídico de Recuperação de Empresas e Insolvência, Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias, Lei que Altera e Revoga o Código Comercial em matéria de legalização do livro de actas e o Decreto Presidencial que cria a Central de Registos de Garantias Mobiliárias.

Entrou, igualmente, em vigor o Decreto Presidencial que aprova o Regulamento sobre os Procedimentos para a Promoção Online de Actos de Registo Comercial e sobre a Publicação dos Actos relativos às Sociedades Comerciais, bem como o Decreto Presidencial que cria o Formulário Único de Constituição de Empresas.

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