Política

Regime Tributário Especial para Cabinda vai à discussão dia 7 no Parlamento

Edna Dala

Jornalista

A Assembleia Nacional vai discutir e votar, na próxima quinta-feira, os projectos de leis que autorizam o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre o Regime Tributário Especial para Cabinda e sobre a Alteração do Regime Fiscal Aplicável à Concessão Petrolífera da Zona Marítima da província mais ao Norte do país.

02/07/2022  Última atualização 08H50
Regime Tributário Especial para Cabinda e sobre a Alteração do Regime Fiscal à Concessão Petrolífera da Zona Marítima em análise © Fotografia por: Angop

O primeiro diploma, apreciado, na semana passada, pelo Conselho de Ministros, visa alavancar o desenvolvimento socioeconómico da província, mediante a aplicação de benefícios fiscais com impacto directo no tecido empresarial local e na vida das populações, aumentando o nível das receitas próprias e melhorando a qualidade de vida das pessoas.

Na ocasião, o ministro da Economia e Planeamento, Mário Caetano João, disse que a ideia é permitir que Cabinda se torne num pólo "altamente atractivo para o investimento directo estrangeiro e trazer mais empregos para a população local”.

Na próxima sessão extraordinária plenária do Parlamento deverá ser, igualmente, discutida e votada a Proposta de Lei que Autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre a extinção da concessão atribuída à Concessionária Nacional para o Petróleo e Gás, nos termos do Decreto-Lei nº 11/07, de 5 de Outubro.

A informação foi avançada pelo deputado Manuel Lopes Dembo, no final da conferência de líderes dos Grupos Parlamentares, referente à 5ª sessão legislativa da Assembleia Nacional, sob orientação do presidente Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Referiu que durante a 5ª sessão legislativa os deputados vão discutir e aprovar, na generalidade, a Proposta de Lei Geral de Trabalho, que teve o voto favorável da UNITA,  por entender que a Lei em vigor penaliza o trabalhador.

O plenário vai proceder, também, à discussão e votação, na generalidade, da Proposta de Lei que Altera a Lei Orgânica dos Tribunais da Relação e da Proposta de Lei de Bases da Função Pública.

Na conferência, que teve como propósito preparar, igualmente, a 7ª Reunião Plenária Ordinária de 21 deste mês, vão, ainda, à votação final global, as Propostas de Leis que Alteram o Exercício da Actividade de Televisão, da Lei que Altera a Lei Orgânica dos Tribunais da Relação e da Proposta de Lei de Bases da Função Pública.

O projecto de resolução que aprova a adesão de Angola à Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis via Satélite, incluindo as emendas de 6 de Outubro de 2008, será, igualmente, apreciado durante a reunião ordinária.

Lei Geral de Trabalho é oportuna

Em declarações à imprensa, o 1º vice-presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, Manuel da Cruz Neto, justificou o voto favorável do partido no poder por acreditar ser o momento adequado para a discussão e aprovação.

"Estamos prontos para a discussão destes temas e vamos ver como é que isto vai decorrer ao nível das discussões na especialidade. A dinâmica do Parlamento vai ditar como é que esses processos vão andar”, esclareceu.

O político fez questão de explicar que a Lei Geral de Trabalho, que vai à discussão, é apenas uma alteração que procura justiça social, o que apontou como grande objectivo do instrumento.

Alguns líderes dos Grupos Parlamentares votaram contra e outros abstiveram-se para agenda do dia 7, por causa da introdução da Proposta de Lei de Bases da Função Pública e da Alteração à Lei Geral de Trabalho, por acreditarem que o Executivo está a usá-las para fins eleitoralistas.

Confrontado se o momento era oportuno para a discussão e aprovação dos instrumentos, tendo em conta o período eleitoral, o 1º vice-presidente do Grupo Parlamentar do MPLA sublinhou: "não é o momento que conta, mas sim a importância do tema”.

Na ocasião, o deputado reconheceu que a presente legislatura foi muito forte em termos de aprovação legislativa, mesmo diante da pandemia da Covid-19 que perturbou o trabalho, mas ainda assim foram discutidas muitas leis importantes e "a agenda ainda não terminou, a campanha nem sequer começou”.

 Sobre a aprovação do Pacote Autárquico, levantada pelo representante da CASA-CE que considerou prioritária em detrimento de alguns diplomas que vão à aprovação já na quinta-feira, Manuel da Cruz Neto disse que o mesmo precisa ser agendado apenas.

"Todos reconhecemos a importância das leis, mas há uma agenda para cada momento. Nós sabemos que a grande preocupação ao alterarmos a Constituição foi retirar alguma carga que pudesse dificultar essa discussão e, neste caso, falta apenas agendar o assunto e discuti-lo no momento certo”, reforçou.

A agenda do dia 7, reconheceu, ficou marcada praticamente pelo voto favorável do MPLA, excepto na Proposta da Lei Geral de Trabalho que teve o ponto favorável do maior partido da oposição.

 

Comentários

Seja o primeiro a comentar esta notícia!

Comente

Faça login para introduzir o seu comentário.

Login

Política