Opinião

Reforma na Administração Tributária no Sector Aduaneiro

A primeira reforma tributária no País, teve inicio em 2001 quando o Governo Angolano através da então Direcção Nacional das Alfândegas (DNA) desencadeou um processo profundo de reforma, que permitiu uma melhoria significativa do seu funcionamento e o aumento das receitas aduaneiras.

21/11/2021  Última atualização 09H18
A legislação que possuía era obsoleta, oriunda da época colonial (EOA Ultramar aprovado pelo decreto 43199 de 29 de Setembro de 1944 e Contencioso Aduaneiro do Ultramar aprovado pelo decreto 33531 de 21 de Fevereiro de 1949), diplomas transversais que orientavam toda a actividade aduaneira; capital humano com idade avançada e com poucas qualificações académicas para atender a demanda e o dinamismo que o incremento das trocas comerciais com o exterior requeria; excesso de burocracia na tramitação de expedientes de despacho aduaneiro motivada por várias intervenções; existência de modelos ou formulários específicos para cada modalidade de despacho ou regime aduaneiro; tramitação e escrituração manual de despachos aduaneiros; prazos de desalfandegamento de mercadorias muito longos que poderiam levar mais de uma semana; níveis de fuga e evasão fiscal acentuados; a Pauta aduaneira de importação e exportação de mercadorias, encontrava-se fora dos ditames do Sistema harmonizado de designação e codificação das mercadorias.


Perante estes desafios, o Estado Angolano entendeu ser necessário um marco orientador, que lançasse e norteasse uma reforma profunda e ambiciosa da tributação em Angola.

Foi então que,  o mesmo deu inicio ao  Programa de Expansão e Modernização das Alfândegas ( PEMA) que teve uma duração de 10 anos de intenso trabalho, porém  com melhorias substanciais no sistema tributário nacional, nomeadamente,  maior enfoque na adequação da sua legislação com o nível de desenvolvimento político, social e económico do país,  adopção das melhores práticas internacionalmente aceites, promulgadas pela Organização Mundial do Comércio ( OMC) e pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) bem como, na prestação de um serviço de grande qualidade aos operadores de comércio internacional.


O PEMA foi executado com a acessória da Empresa de Consultoria Inglesa CrownAgents e o mesmo tinha como objectivo primordial entre outros, transformação em termos de natureza jurídica de Direcção Nacional das Alfândegas para instituto Público passando designar-se por Serviço Nacional das Alfandegas;  modernização da legislação Aduaneira com o propósito de a desburocratizar, simplificar e adaptar as melhores práticas internacionais à realidade socioeconómica do país;  refrescamento da força de trabalho com o enquadramento de técnicos jovens e com boa formação académica; alteração da estrutura orgânica dos serviços;  implantação de novos procedimentos e práticas de actuação; realização de importantes investimentos em tecnologias de informação, reabilitação e apetrechamento das Estâncias Aduaneiras e formação técnico-profissional dos funcionários; reforma da Pauta Aduaneira adoptando-se o sistema harmonizado de designação e codificação das mercadorias que é actualizada de 5 em 5 anos; eliminação progressiva das isenções injustificadas e incremento do combate à fraude e a evasão fiscal;


É imperioso realçar que a reforma aduaneira teve ganhos significativos na melhoria dos serviços no âmbito da facilitação do comércio a destacar:    a Introdução de um modelo único para todas as modalidades de despachos ou regimes aduaneiros (DU);     introdução de sistemas informáticos nomeadamente o TIMS – Programa concebido para o processamento electrónico de despachos aduaneiros; que veio a ser substituído pelo ASYCUDA WORLD (Sistema integrado de gestão que automatiza todos os processos da actividade aduaneira desde a submissão do manifesto até a saída da mercadoria), actualmente em funcionamento desde 2017 e     implementação de meios de inspecção não intrusiva (scanners e cães farejadores) para simplificar e reduzir o tempo de desalfandegamento das mercadorias.


Tendo em conta aos elevados níveis de evasão fiscal verificados em alguns pontos de entrada e saída de mercadorias no país, as Alfândegas, com o apoio institucional da Polícia Fiscal, levaram a cabo um processo de instalação de Postos Fiscais e aduaneiros nas zonas fronteiriças mais vulneráveis:  


 Na província de Cabinda foram reabertos e reforçados os Postos Aduaneiros de Yema e Massabi; no  Zaire foram reabertos os Postos Aduaneiros do Nóqui e Luvo;   na província do Uíge reabertura do Posto aduaneiro de Quimbata, na Lunda Norte, abertura e instalação de estruturas de apoio nos Postos Aduaneiros de Nachiri, Marco 28, Chissanda, Furi 3, Itanda e muito recentemente o posto Aduaneiro de Tchicolondo no Nordeste do país; Lunda – Sul, abertura dos Postos Aduaneiros de Chiluange, Tambue e Chivundo; no Moxico reabertura e instalação de Postos Aduaneiros de Luau, karipande; Luhusa, MissumaMitete e Missuma Ponte, Caianda, Malundo e Gimbe; no Cunando Cubango abertura e instalação dos Postos aduaneiro de Calai, Mucusso, Buabuata,Katuitui, Diríco e Rivungo e no Cunene -  Reposicionamento e reforço da Delegação Aduaneira de Santa Clara, abertura dos Postos Aduaneiros de Kalueque, Xangongo, Ruacaná e dos Marcos 5, 9, 10 e 12. 


A revisão das taxas aduaneiras de importação e exportação, refletidas na Pauta Aduaneira, actualizadas de acordo com 4 funções das tarifas, nomeadamente arrecadação de receitas; considerando-se sensíveis os produtos estratégicos para o desenvolvimento económico do país, bem como os produtos cujos direitos de importação contribuem de forma substancial ao Orçamento Geral do Estado; protecção da indústria doméstica; considerando-se os produtos sobre os quais existe uma oferta interna suficiente e que precisam de uma protecção acrescida, bem como, os produtos semi-industrializados também considerados insumos destinados a serem usados no processo de produção ou fabrico; atenuação das distorções ao nível do comércio internacional; considerando os produtos acabados cujo o Estado deu incentivos fiscais com o objectivo de que sejam destinados ao consumo interno; desencorajar determinados consumos; os produtos que constituem uma ameaça à saúde das populações e ao ambiente, como, álcool, tabaco, substâncias toxicas;


Com base nas boas práticas internacionais recomendadas pela Organização Mundial das Alfândegas, iniciativas no quadro da facilitação do comércio e controlo, foram implementadas e outras em fase de implementação, nomeadamente: Gestão Coordenada de Fronteira, aprovada pelo Decreto Presidencial n.º 234/20, de 16 de Setembro, cujo comité nacional esta em pleno funcionamento e trabalhos estão a ser desenvolvidos para implementação dos comités locais;

Posto Fronteiriço de Paragem Única (PFPU), aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 235/20, de 16 de Setembro, sobre o qual encontra-se em negociações para o estabelecimento do primeiro PFPU na fronteira de Santa Clara (Angola) e Oshikango (Namíbia); implementação da figura de Operador Economico Autorizado De acordo com o Decreto Presidencial n.º 293/18, de 3 de Dezembro, que dispõem de benefícios no desembaraço aduaneiro das suas mercadorias; Programa Nacional de Selos Fiscais de Alta Segurança – PROSEFA, para garantir a segurança dos produtos manufaturados.
 
No âmbito legislativo foram produzidos os seguintes diplomas:  Estatuto Orgânicos das Alfândegas (Dec. Pres. N.º 14/11 de 10 de Janeiro);    Código Aduaneiro (Decreto executivo n.º 5/06 de 04 de Outubro;      Estatuto do Pessoal das Alfândegas ( Dec. Pres. N.º 18/11 de 12 de Janeiro);   Código de Conduta dos Funcionários Aduaneiros e Regulamento Interno das Alfândegas.


* Administrador Executivo da AGT

Santos Mussamo

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