Política

Reforçadas competências do comandante-geral da Polícia

André Sibi

Jornalista

O comandante-geral da Polícia Nacional poderá ter competência de propor a nomeação e promoção dos oficiais comissários, ouvido o titular do Departamento Ministerial responsável pela Segurança Pública e Ordem Interna.

29/01/2022  Última atualização 07H05
© Fotografia por: Paulo Mulaza | Edições Novembro
A alteração consta da proposta de Lei dos Postos e Distintivos da Polícia Nacional de Angola, aprovada ontem, na generalidade, pelo plenário da Assembleia Nacional, com 157 votos a favor, nenhum contra e sem abstenção, que altera a Lei 9/08, de 2 de Setembro, enquanto noutro momento os deputados aprovaram também, na generalidade, a Proposta de Lei Anti-Dopagem no Desporto.

A Proposta de Lei Anti-Dopagem comporta sete capítulos, oito secções e 72 artigos. Tem o objectivo de estabelecer o regime jurídico contra a dopagem no desporto, adoptando as normas e os princípios do Código Mundial de Anti-Dopagem aplicáveis no Direito angolano, ao passo que o relatório de fundamentação da Proposta de Lei sobre os Distintivos da Polícia Nacional aponta que, com a aprovação da nova Lei, o comandante-geral da Polícia Nacional passa a ter a competência de propor a nomeação e promoção dos oficiais comissários, ouvindo o titular do Departamento Ministerial, responsável pela Segurança Pública.
Além desta competência, a Lei ora aprovada vai permitir, igualmente, que o comandante-geral da Polícia Nacional promova e gradue os oficiais superiores, comunicando o facto ao titular do Ministério. A nova Lei orienta, também, que o 2º comandante da Polícia Nacional ostente distintivos de Comissário- Chefe, que são iguais aos demais que não exercem este cargo.



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