A secretária de Estado para Administração do Território referiu que o Orçamento Geral do Estado para 2023 prevê recursos para dar continuidade ao processo de adequação dos limites territoriais intercomunais. Sendo que a iniciativa principal desta proposta, referiu, é o aumento das competências dos actuais administradores comunais e distritais. "Os cidadãos que vão até às sedes municipais para adquirirem determinados serviços poderão fazê-lo nas suas próprias comunas que passariam então a categoria de municípios”, disse, sublinhando que o objectivo é o de aumentar os serviços e um maior investimento nas comunidades numa perspectiva da governação da proximidade.

Sobre a institucionalização das autarquias, disse que o valor alocado às infra-estruturas autárquicas vai de 845 milhões a 940 milhões de kwanzas e que este valor é parcelar para concluir as infra-estruturas.

"Não são novos projectos, são de continuidade, que deverão ser concluídos este ano”, disse. Referiu que estão previstas verbas para preparação das condições para a realização das autarquias locais. "Portanto, o mandato que temos em sede do Plano Institucional, inclui realizar actividades preparatórias para implementação das autarquias, nomeadamente a construção e reabilitação de infra-estruturas autárquicas, o pacote legislativo autárquico e a formação dos quadros. Estas são as acções que estão previstas no OGE de 2023. As outras acções serão feitas em sede de outros exercícios económicos e no devido momento os deputados terão as informações”, disse.

A secretária de Estado esclareceu aos deputados que o Orçamento Participativo, também chamado orçamento do munícipe, é um orçamento dos munícipes e não da Administração Municipal.

Teresa Kivienguele disse que o orçamento para 2023 prevê verbas para a compra de carros para as administrações municipais, sendo uma acção que começou em 2022 em que foram adquiridos carros distribuídos aos 164 municípios. "O segundo lote vai ser distribuído durante o primeiro trimestre de 2023 para administradores adjuntos e viaturas de apoio às administrações. É um processo que vai continuar”, disse.

A secretária de Estado do Território clarificou também que os salários dos quadros das administrações municipais que trabalham em zonas recônditas estão a ser tratados a nível dos Ministérios do Trabalho e das Finanças. "Sobre a formação de quadros para as autarquias, gostaríamos de partilhar que é um processo que vem do exercício económico anterior. Até Dezembro de 2022, foram formados 8.830 técnicos e o OGE para este ano trás verbas para formar mais 2648 técnicos locais”, disse.