Entrevista

Queremos alargar a base tributária

Isaque Lourenço

Jornalista

Fruto das alterações legislativas realizadas este ano, a estratégia tributária para 2021passa pela implementação de uma melhor fiscalização e de melhores procedimentos, de modo a promover a integração de contribuintes no cumprimento das obrigações fiscais. Em entrevista ao “Jornal de Angola”, o gestor máximo da AGT afirmou que o objectivo é trazer à base tributária todos os contribuintes que se encontram à margem do sistema fiscal. Os Códigos Tributários aprovados visam, essencialmente, garantir uma melhoria do ambiente de negócios e potenciar a receita

23/11/2020  Última atualização 11H10
© Fotografia por: Edições Novembro
O Pacote Tributário aprovado este ano, pela Assembleia Nacional, configura uma nova era de arrecadação de impostos no país. O que esperar do sistema tributário nacional em 2021?

No seguimento da reforma tributária que tem sido levada a cabo desde 2019 e este ano, a AGT perspectiva, em 2021, a expansão da base do IVA, aumento das receitas resultantes da implementação do novo Código sobre o Imposto de Rendimento do Trabalho, reforma aos incentivos associados aos investimentos no domínio do Imposto Industrial, bem como da formalização do sector informal. Fruto das alterações legislativas realizadas este ano, a estratégia tributária,para 2021, passa pela implementação de uma melhor fiscalização e de melhores procedimentos, de modo a promover a integração de contribuintes no cumprimento das obrigações fiscais. Ou seja, pretendemos trazer,à base tributária, todos os contribuintes que se encontram à margem do sistema fiscal. Os Códigos Tributários aprovados visam, essencialmente, garantir uma melhoria do ambiente de negócios e potenciar a receita.

À luz do IVA, que alterações se impõem na tributação dos bens importados ?

No quadro da tributação dos bens importados, não existem, em bom rigor, novas alterações. Sucede que, na sequência do que vinha sendo aplicado no OGE 2020, manteve-se fixa em 5 por cento a taxa do IVA que incide sobre as operações de importação e transmissão dos bens constantes da lista anexa ao código do IVA. Prevê-se, com esta taxa, um incremento na arrecadação de receitas na ordem dos 37.261.797.417 de kwanzas. Manteve-se intacto, igualmente, o valor tributável na importação de bens, incidindo o IVA sobre o valor aduaneiro.

Que estímulos estão previstos à tributação da importação dos Insumos Agrícolas?

Para 2021, a intenção é manter o desagravamento da taxa do Imposto sobre o Valor Acrescentado que incide sobre a importação de insumos agrícolas constantes do Anexo I da Lei do OGE, fixando-se em 5 por cento a taxa de tributação do IVA na importação e no mercado interno. Em relação ao IVA cativo, introduziu-se uma alteração de maior importância, na medida em que a Administração Tributária passa a poder decidir sobre a inclusão ou exclusão de sujeitos passivos do dever de cativar o imposto, sempre que se verificar potencial distorção ou riscos nas receitas públicas.

Aos casos excepcionais de caducidade das obrigações tributárias, o processo vai obedecer outros trâmites, no próximo ano?

A Pandemia da Covid-19 obrigou o país a adoptar um conjunto de medidas preventivas que afectaram significativamente o normal funcionamento dos serviços públicos. Refiro-me, sobretudo àqueles que pressupõem um contacto directo entre a Administração Pública e os particulares, com destaque às acções de fiscalização desenvolvidas pela AGT com objectivo de aferir a conformidade e/ou a situação tributária dos contribuintes, que devem ser realizadas dentro de um determinado tempo (5 anos) para cada exercício, sob pena de ser desprovida de qualquer finalidade arrecadadora por conta da caducidade do direito de liquidação oficiosa. Por essa razão, tendo em conta que o prazo de caducidade do exercício de 2015 fica concluído a 31 de Dezembro de 2020, e sendo que este ano se verificaram constrangimentos imprevisíveis ao normal desempenho da actividade de fiscalização da AGT, derivados da pandemia da Covid-19, propôs-se, excepcionalmente, o alargamento do prazo de caducidade do exercício de 2015 para  seis anos, isto é, até 31 de Dezembro de 2021.

Que estratégias estão previstas para os contribuintes inseridos no Regime Transitório e de Não Sujeição do IVA, uma vez que Dezembro termina o prazo de transição ao Regime Geral?

Com vista a garantir uma gestão mais eficiente do IVA por parte da AGT e dos contribuintes, permitindo-se que estes disponham de tempo razoável para se adaptarem às exigências que um imposto do tipo IVA encerra para os contribuintes enquadrados no Regime Geral, onde, em 2021, por determinação legal, os contribuintes enquadrados no Regime Transitório seriam automaticamente transferidos, propôs-se a criação do Regime Simplificado do IVA, no qual se enquadram os contribuintes que nos 12 meses anteriores tenham tido um volume de negócios ou operações de importação igual ou inferior a 350 milhões de kwanzas. Vale esclarecer, que os contribuintes com este volume de negócios que hoje já se encontram no regime geral, deverão permanecer, pois, uma vez solicitado o enquadramento voluntário neste regime, a lei obriga a que os contribuintes se mantenham durante  cinco anos.

Face as mudanças, o que de facto vamos assistir com a entrada do Regime Simplificado?

Com a entrada em vigor do Regime Simplificado, os sujeitos passivos vão apurar o imposto devido mensalmente, mediante a aplicação da taxa de 7 por cento sobre o volume de negócios efectivamente recebidos de operações não isentas de, incluindo os adiantamentos ou pagamento antecipados.
Os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado passam a poder deduzir 7  por cento do total do imposto suportado, tanto no mercado interno como nas importações, distanciando-se este último ponto do sistema de dedução do regime transitório, na medida em que os contribuintes deste regime não podem, hoje, deduzir o IVA suportado nas importações. Os sujeitos passivos do Regime Simplificado, quando adquiram serviços a prestadores não residentes, liquidam o imposto a taxa de 7 por cento sobre o valor do serviço efectivamente pago.

Como se efectiva a migração do Regime Simplificado para o Regime Geral?

Mantém-se a mesma filosofia das regras de adesão voluntária. Os contribuintes que não desejam permanecer no regime simplificado ao longo de 2021, podem solicitar o seu enquadramento no regime geral, desde que observem todas as formalidades impostas por lei. Importa dar nota que, na passagem para o Regime Geral do Imposto sobre o Valor Acrescentado, os contribuintes podem deduzir o imposto suportado das mercadorias contidas nas existências destinadas à venda, adquiridas nos 12 meses anteriores àquela passagem, mediante autorização da Administração Tributária, desde que reportadas no mapa de fornecedores. No imposto a deduzir não inclui os serviços adquiridos incorporados no custo das mercadorias destinados à venda. Outra grande novidade tem a ver com o reembolso, pois tal não se aplicava ao regime transitório. Com  estas alterações, os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado poderão solicitar o reembolso do crédito a seu favor.

Além do Simplificado há outro regime em perspectiva?

Propôs-se ainda a criação de um Regime de Exclusão, que vem afastar de qualquer obrigação, em sede de IVA, todos os contribuintes com um volume de facturação anual de até 10 milhões de kwanzas. O objectivo desta norma é evitar que pequenos contribuintes, como zungueiras, engraxadores, vendedores de feira, dentre outros, sejam expostos a uma elevada carga de tarefas tributárias de carácter secundário em sede deste imposto, estando, porém, sujeitos aos demais impostos conforme as respectivas normas de incidência determinem.

Que iniciativas vão garantir o equilíbrio na concorrência entre os contribuintes?

Visando corrigir distorções à concorrência que se verifica entre os contribuintes  enquadrados no Regime Geral que praticam apenas operações isentas e os contribuintes enquadrados actualmente no Regime Transitório, consubstanciada no facto destes entregarem, trimestralmente, 3 por cento da sua facturação dos últimos três meses,  e aqueles nada entregarem aos Cofres do Estado, o que os coloca numa situação manifestamente vantajosa relativamente aos contribuintes do Regime Transitório, afectando significativamente a sã concorrência entre estes dois agentes económicos, foi proposto que os sujeitos passivos do IVA, enquadrados no Regime Geral e no Simplificado, que pratiquem operações isentas, fiquem obrigados ao pagamento do Imposto de Selo sobre o recibo de quitação à taxa de 7 por cento, referente à verba 23.3 da tabela anexa ao Código do Imposto de Selo, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial nº 3/14, de 21 de Outubro.

O que vai acontecer aos bens e serviços pagos pelos contribuintes por via TPA?

Como medida de combate a práticas de evasão fiscal e planeamento fiscal agressivo, sobretudo para aqueles agentes económicos que se dedicam a uma actividade comercial sem estabelecimento estável ou localizável, e que não prestam declarações nem efectuam a entrega de qualquer imposto à Administração Tributária, foi proposto a aplicação de uma taxa de 2,5 por cento a título de retenção do IVA sobre o valor dos recebimentos obtidos nos TPA - Terminais de Pagamento Automático por estes agentes económicos, relativamente  às suas transmissões de bens e prestações de serviços. Porém, cabe deixar claro que os contribuintes enquadrados no Regime Geral e Simplificado do IVA que cumprem mensalmente as suas obrigações declarativas e de pagamento, podem deduzir na declaração periódica a totalidade do IVA retido. Esta solução é igualmente  aplicável aos contribuintes do regime de exclusão, que podem também deduzir os 2,5 por cento na colecta do imposto sobre o rendimento.

Qual será a função das instituições bancárias no controlo dos valores obtidos nos TPA?

As Instituições Financeiras Bancárias devem assegurar a transferência automática para a Conta Única do Tesouro dos valores globais retidos pelos terminais de pagamento emitidos aos seus clientes no prazo de 24 horas após o fecho do período contabilístico do referido aparelho. Devem, ainda, submeter à Administração Geral Tributária, por transmissão electrónica de dados, um ficheiro mensal contendo o resumo das operações processadas nos terminais de pagamento electrónicos por si emitidos aos seus clientes, indicando o valor total dos recebimentos, o valor do imposto retido, o número do referido aparelho e o NIF associado.
As Instituições Financeiras Bancárias devem, no prazo de 120 dias, a contar da entrada em vigor da Lei que aprovará o OGE de 2021, parametrizar os terminais de pagamento automático atribuídos aos seus clientes, para efectuarem as retenções do IVA, ao abrigo deste regime. O não cumprimento das obrigações impostas às Instituições Financeiras Bancárias ao abrigo do presente regime, implicará a aplicação da multa correspondente a 25 por cento do montante do imposto não retido ou retido, mas não transferido dentro do prazo, incluindo juros de mora, nos termos do Código Geral Tributário.

No domínio do sector aduaneiro, que mudanças se vão operar?

Com vista a melhorar e simplificar o regime de importação de bens considerados de uso pessoal, previstos na nova Pauta Aduaneira, por forma a evitar contencioso entre a AGT e os contribuintes, ocasionados por meras dificuldades de interpretação das normas reguladoras deste regime, propôs-se, na Lei do OGE de 2021, que as mercadorias expedidas pelos correios por intermédio de operadores de correio ou carga expresso, ou contidas na bagagem pessoal dos viajantes, desde que reúnam os requisitos do conceito de bens de uso pessoal, transportadas em quantidades reduzidas e que não excedam, por remessa ou por viajante, o valor de 880 mil kwanzas fiquem dispensadas do procedimento de despacho, pagamento dos direitos aduaneiros e a taxa devida pela prestação de serviços. As mercadorias que não reúnam os requisitos do conceito de bens de uso pessoal ou cujo valor seja entre 880.001 e 1.320.000 de kwanzas, estarão sujeitas ao procedimento simplificado de despacho nos seguintes moldes:
• Na importação, à tributação por aplicação de uma taxa forfetária de 16 por cento do valor FOB;
• Na exportação, à tributação por aplicação das taxas previstas no regime de exportação das mercadorias.
As mercadorias cujo valor exceda a 1.320.001 de kwanzas são desalfandegadas no procedimento geral de despacho. Com vista a desincentivar a exportação de bens alimentares, medicamentos, equipamentos médicos e bens de biossegurança nacionalizados, propôs-se a sua sujeição ao pagamento de Direi-
tos Aduaneiros à taxa de 70 por cento, calculado sobre o valor aduaneiro.

Para 2021, há outra alteração que gostaria de destacar?

A prática ou acesso aos jogos de fortuna ou azar e de diversão social passam a estar sujeitos ao Imposto sobre o Valor Acrescentado à taxa de 14 por cento, excluindo-se desta medida os prémios de jogos e outras componentes abrangidas pelo Imposto Especial sobre Jogos.

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