Opinião

Que venha o IVA

Não é de agora que se vem falando sobre a necessidade de introduzirmos o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no sistema tributário angolano.

14/07/2019  Última atualização 07H28

Antes de 2011 houve vários movimentos de reforma. No entanto, apenas o processo iniciado nesta altura assumiu a necessidade de avançarmos com uma profunda reforma tributária, em grande parte, devido ao choque que se assistiu com a crise económica e financeira entre 2008 e 2009 e, justiça seja feita, ao engajamento pessoal do Dr. Carlos Feijó nas vestes de Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil.
Desde então, ficou assente a necessidade do Estado angolano diversificar as suas fontes de receitas fiscais, sobretudo em sede da receita não petrolífera. E, pode-se mesmo dizer, as iniciativas de reformas que então foram empreendidas permitiram ao Estado angolano amenizar o choque seguinte, ou seja, pós 2015.
Por isso, as alterações ao Imposto Industrial (que foi reduzido, lembremo-nos), ao Imposto de Consumo, ao Imposto sobre o Rendimento do Trabalho, ao Imposto sobre Aplicação de Capitais e ao IPU não foram meros paliativos. Mas, o movimento então estruturante foi a revisão dos chamados códigos transversais e funcionais foi a fusão da então Direcção Nacional de Impostos e o Serviço Nacional das Alfandegas, que deram lugar ao que é hoje a AGT.
É claro que as Linhas Gerais da Reforma Tributária preconizavam outras medidas, das quais destacaria a reforma sobre a tributação do consumo mediante a introdução de um imposto do tipo IVA e até a tributação das pessoas singulares em novos moldes. Tudo isso foi sendo feito com base na concertação e no diálogo com os principais parceiros do Estado nessa matéria: Assembleia Nacional, Associações empresariais, ordens profissionais e demais representantes. Esse processo é feito com todo o rigor e absoluta abrangência, cabendo aos organismos submeter propostas que são sufragadas durante a elaboração dos documentos presentes ao debate parlamentar e ainda durante este mesmo.
Ora, sendo o Estado um ente de bem, terá sempre aberta as portas para aprofundar a reflexão quanto às opções e os caminhos a seguir em sede dos impostos, como noutras matérias. É por isso que, independentemente do que se fez crer junto da opinião pública, os players fundamentais do processo têm noção de que a sua participação foi sempre requerida. E não por mero formalismo. Por convicção. Por modo de acção política e governativa.
Mas o IVA, todos os reconhecem, é um imposto com vantagens para todos.
Em primeiro lugar, o IVA ajuda (obriga?) a organizar a contabilidade das empresas. Outros arriscam dizer que poderá destapar algumas “imparidades”. Eu prefiro assumir o axioma inicial.
O IVA elimina a dupla tributação ou o efeito cascata que então se assiste no imposto de consumo.
O IVA permite ao Estado arrecadar mais receitas e com esta satisfazer as nossas cada vez maiores exigências/necessidades. Tudo isso, numa altura em que precisamos mudar as premissas quanto às fontes de receitas e financiamento do Estado, subalternizando o endividamento e colocando primazia à receita tributária, como, de resto, acontece nas economias normais.
Olhando para o nosso contexto particular, como assinalou o Ministro das Finanças, Archer Mangueira no seu artigo sobre «O IVA e as preocupações sociais do Executivo», a isenção do IVA nos sectores da educação e da Saúde, “e na medida que o Estado ainda não dispõe de oferta pública suficiente para satisfazer todas as necessidades” é uma medida de grande alcance no sentido da protecção do Estado Social. Como assinala Archer Mangueira, “havia que proteger as famílias, na sua condição de consumidores finais”.

Mas por que algumas empresas têm receios do IVA?
Objectivamente falando, têm receio de que o Estado não faça os reembolsos, ou não no prazo certo, por um lado. E, honestamente, não é uma dúvida indevida pois, não muito longe de nós, abundam maus exemplos – casos de Moçambique e da Zâmbia. No entanto, a administração tributária aprendeu com os maus exemplos e assegura que estão instituídos mecanismos para salvaguarda dos reembolsos.
Por outro lado, os mecanismos de controlo, por via de sistemas informáticos, são mais cerrados permitindo-se assim um maior controle sobre os casos de planeamento para fraude e evasão fiscal. Hoje, sem a entrega da informação sobre as vendas, custos e stocks conseguem lucros fabulosos, que compensam momentos com vendas menos robustas. Portanto, é um controlo do fisco que os inquieta.
E então, ao final de uma jornada de trabalho, sentados a mesma mesa, Executivo e Associações empresariais reviram outros aspectos e dizem-se todos: agora é para avançar. Que venha o IVA!
Que venha o IVA conforme acordado com as associações empresariais, em especial a ECODIMA (tendo a testa os empresários Raul Mateus e Carlos Cunha) e a AIA (de José Severino). Produziram-se alterações a taxa do Regime Transitório; alargou-se o leque de isenções sobretudo nos serviços de ensino e saúde, bem como os equipamentos médicos ou ainda na importação de moedas estrangeiras efectuadas pelos Bancos Comerciais, para além de outras que traduzem exactamente a abertura e o diálogo mais aprofundado.
O processo de revisão legislativa do código do IVA colocou também em prova a Constituição da República de Angola (CRA) pois a suspensão dos efeitos do Código do IVA (Lei aprovada pela Assembleia Nacional) tomou um formato inabitual e obrigou os nossos juristas a um exercício interessante, socorrendo-se da figura do Decreto Legislativo Presidencial Provisório, conforme estabelecido no artigo 126 da CRA. Ao mesmo tempo, levanta a necessidade de se observar com atenção a rigidez do procedimento parlamentar ou ainda a necessidade do aumento do número de sessões plenárias mensais, sem prejuízo do trabalho de back-office nas comissões e bancadas parlamentares.

 

Comentários

Seja o primeiro a comentar esta notícia!

Comente

Faça login para introduzir o seu comentário.

Login

Opinião