Opinião

Quarto de século de prisão para a vandalização de bens públicos

Durante a 6.ª reunião plenária ordinária da 2.ª sessão legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional, realizada na última quarta-feira, o referido órgão de soberania aprovou, na generalidade e por unanimidade, a proposta de Lei sobre Vandalização dos Bens Públicos e Serviços Públicos.

24/06/2024  Última atualização 09H31

A aprovação do referido diploma foi cunhada como um passo fundamental na necessidade de protecção das infra-estruturas e serviços indispensáveis à vida da população, atendendo o elevado grau de prejuízos que o Estado tem de suportar para repor os equipamentos vandalizados.

Dados estatísticos apontam que, em 12 meses, correspondentes ao período de 2023 a 2024, as empresas públicas registaram prejuízos de cerca de 600 mil milhões de Kwanzas, em actos de vandalização de equipamentos, muitas vezes em doses repetidas.

A preferência dos malfeitores recai para equipamentos eléctricos, electrónicos de comunicação, saneamento e outros cujo valor de mercado é ditado pela lei da procura e oferta, não se interessando os seus actores, pela concorrência desleal que, via de regra, o negócio reflecte.

Da decisão dos parlamentares há que realçar a unanimidade com que o Projecto de Lei foi aprovado – embora que seja ainda na generalidade –, realidade demostrativa do sentido patriótico com que os legisladores interpretam o assunto, ao ponto de despirem as cores, ideais e outros símbolos e valores partidários para, juntos, defenderem uma causa nacional, um bem comum ou seja, a Nação.

Não constitui qualquer tipo de crime afirmar que a projecção do sentido de voto dos deputados, mais do que a orientação das respectivas direcções, baseou-se na visão de cidadania assente na necessidade de preservação da integridade e a funcionalidade dos bens públicos essenciais para a sustentabilidade do país, que persegue o trilho do desenvolvimento em todas as suas componentes. Aliás, isso mesmo ficou claro na declaração de voto da UNITA que, no essencial, fundamenta o sentido favorável do seu voto com base numa única frase "chega de vandalização”. O MPLA advoga que a posição assumida representa a obrigação de dar-se "respostas enérgicas, com a consciência de pro-actividade na luta contra este cancro social”.

Justifica-se, assim, a confluência das opiniões para que a moldura penal máxima para esta tipologia de crime seja de 25 anos, o mesmo que um quarto de século, que ainda assim é exíguo, na intepretação de alguns políticos.

Entretanto, alinhados os parâmetros fundamentais para a aprovação final e entrada em vigor do normativo jurídico-legal em referência, exige o sentido de oportunidade, exorta a necessidade de realização de uma ampla campanha de divulgação da Lei, como acção paralela para que ela atinja o desiderato pela qual deverá ser aprovada em definitivo. A defesa do que consta no parágrafo precedente pode, desde que bem gizada a estratégia, inibir a prática do crime e, por conseguinte, retirar a necessidade da sua aplicação em último ratio.

Comentários

Seja o primeiro a comentar esta notícia!

Comente

Faça login para introduzir o seu comentário.

Login

Opinião