O instrumento jurídico, que entra hoje no seu quarto dia de discussão, pretende criar uma ligação correcta com a Lei Geral do Trabalho (LGT).

Ontem, os deputados das Comissões deram início aos trabalhos com as emendas, sugestões e contribuições dos artigos inerentes ao Título II do capítulo I (Espécies e Formas de Processo), abordados no dia anterior e que não foram concluídos por se verificarem dúvidas em alguns pontos.

Na ocasião, os representantes do povo afectos às comissões, em razão da matéria, não concederam o direito de voto ao capítulo referido, tendo, neste caso, sido votado apenas nesta quarta-feira, dia em que foi apreciado e discutidas as emendas introduzidas no capítulo II  (Garantias dos Direitos Emergentes da Relação Jurídico-Laboral, debatido do artigo 52º (Conciliação) ao artigo 91º (Prazo de Interposição, Modo de Subida, Efeitos, Fiscalização pelo Ministério Público e Julgamento do Recurso).

O capítulo mereceu, no final, votos a favor dos deputados. No entanto, não houve nenhum parecer contra e nenhuma abstenção das contribuições dadas pelos representantes das Comissões.

Ainda no mesmo dia,  foi igualmente analisado o capítulo III sobre o Processo Executivo, discutido e apreciado do artigo 92º até ao artigo 102º.

Em declarações ao Jornal de Angola, a deputada Lizeth Gonga, da 5ª Comissão, que trata assuntos de Economia e Finanças, falou do artigo 52º sobre conciliação, explicando que se baseia na harmonização de um possível litígio laboral entre o empregado e o empregador.

Para Lizeth Gonga, é mais um produto que vai colmatar lacunas no domínio da solução peculiar entre a empresa e o funcionário em causa.

Sobre a proposta de Lei que aprova o Código do Processo de Trabalho, a também deputada do MPLA referiu que o diploma vem fazer um "casamento perfeito” com a Lei Geral do Trabalho, que foi aprovada recentemente na generalidade no plenário.

A nova Lei Geral do Trabalho, acrescentou, trouxe consigo várias novidades, como a questão da licença de paternidade, o teletrabalho e o prazo dilatado para a licença de maternidade.

Por último, fez saber que as contribuições foram positivas, na medida em que  foi defendido mais os interesses dos trabalhadores por serem a parte mais fraca.

Já o deputado da UNITA Manuel Domingos da Fonseca disse que o Código do Processo de Trabalho não regula materialmente nada. Entretanto, afirmou que traça o caminho para a concretização da LGT.

Significa que, realçou o representante da 1ª comissão, só será possível a aplicação da LGT através deste instrumento que é o Código do Processo de Trabalho, que está a ser discutido pelos demais deputados dos partidos políticos com assento na Assembleia Nacional.