Os deputados aprovaram, ainda, durante a 5ª Reunião Plenária Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da V legislatura da Assembleia Nacional, outros dois diplomas que fazem parte do Pacote Autárquico, nomeadamente, o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais e a Lei Orgânica da Guarda Municipal.

Durante a sessão parlamentar, o ministro da Administração do Território, Dionísio da Fonseca, apresentou os argumentos das iniciativas legislativas do Executivo, tendo assegurado que está cumprida a primeira fase da apreciação dos três documentos do Pacote Legislativo sobre as Autarquias Locais, confirmando que o passo seguinte, sugerido pela Assembleia Nacional, é o debate alargado com a sociedade civil.

"As duas propostas têm pontos convergentes, onde vamos tentar acelerar e harmonizar, e, onde houver divergências, vamos à discussão técnica e política, para responder aos anseios dos angolanos e assegurar a realização das autarquias”, disse Dionísio da Fonseca.

A visão do Chefe do Estado, segundo o ministro, esteve reflectida nas discussões no Parlamento, que estabeleceu um conjunto de pré-condições que devem ser resolvidas, antes da criação efectiva de cada autarquia local.

De acordo com Dionísio da Fonseca, a posição de contestação do partido da oposição é compreensiva, na medida em que estamos em presença de um regime político e democrático. "O mais importante é ter-se aprovado as duas propostas e assegurar a sua harmonização”, argumentou.

O Pacote Legislativo Autárquico conta com 13 diplomas que vão regular o exercício do poder autárquico no país, dos quais dez já aprovados pela Assembleia Nacional e publicados em Diário da República.

Concordância dos deputados

O debate sobre o Pacote Legislativo Autárquico teve mais de 30 intervenções, durante os dois dias de debate. O deputado da UNITA, Marcial Dachala, disse que a institucionalização das Autarquias constitui o passo necessário para se construir as credenciais incontestáveis de um Estado democrático, à luz da Constituição da República de Angola.

"A proposta do Executivo e da UNITA, aprovada ontem, demonstram que as diferenças são claras. A proposta do Executivo mantém-se basicamente ao gradualismo territorial que fere ostensivamente, o princípio da igualdade. As críticas e reparos feitos pelos nossos colegas parlamentares merecem a minha solidariedade. Quero, apenas, sublinhar que o nosso país tem, sim, quadros para dirigir as autarquias”, disse o deputado. Hemingarda Fernandes, do Grupo Parlamentar do MPLA, sublinhou que o Governo angolano sempre defendeu a realização das autarquias, apelando, também, para a necessidade da capacitação técnica, alocação de recursos adequados, garantia de igualdade e de oportunidades no acesso aos serviços públicos.

"Estamos comprometidos em superar estes desafios e promover um ambiente propício para o progresso das autarquias, como instrumento efectivo de desenvolvimento local”, referiu.

Benedito Daniel, deputado do Partido de Renovação Social (PRS), sublinhou a necessidade de se dar passos firmes para a concretização das autarquias em todos os municípios do país.

Para o deputado do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, a proposta de Lei da Institucionalização das Autarquias, apresentada pelo Executivo, abarca melhores pressupostos, em comparação com a da UNITA, porque promove uma lei que estabelece medidas de transição.

 "A iniciativa da oposição apresenta disposições para o pós-autárquicas, que atentam contra a Constituição. Por isso, não é nenhuma heresia ir rebuscar as tarefas essenciais para a sua implementação", justificou.

No encerramento da 5ª Reunião Plenária Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da V legislatura, a presidente do Parlamento, Carolina Cerqueira, anunciou que a próxima reunião está marcada para o dia 19 de Junho do corrente ano.

Declaração da UNITA

A deputada UNITA Ariane Nhany fez saber que o Grupo Parlamentar da UNITA votou favorável à proposta de Lei da Institucionalização das Autarquias Locais, porque reconhece que o agendamento para o debate e a institucionalização efectiva da mesma é de extrema importância para a concretização de uma verdadeira democracia participativa em todo o país.

Destacou que o voto é favorável, mas condicionado à necessidade premente do cumprimento da Constituição e descentralização do Poder, garantindo, assim, a autonomia, eficácia e eficiência das autarquias locais.

"É com pesar que observamos que a proposta do proponente concede poderes excessivos ao Presidente da República, condicionado assim a realização das autarquias a uma mera vontade política”, disse.

Ariane Nhany realçou, ainda, que, ao votar favoravelmente, a UNITA exorta aos deputados a avaliação da distribuição de poderes nas discussões de especialidade, para garantir a verdadeira autonomia das autarquias e o princípio da igualdade e equidade de todos os municípios.

"O nosso voto favorável está intrinsecamente ligado à condição de que a relação das autarquias seja uma prioridade inegociável em conformidade com a Constituição da República”, ressaltou.