Apesar do conteúdo não ser, ainda, de conhecimento público, a proposta de Lei de Implementação das Autarquias não reúne o consenso das bancadas parlamentares do MPLA e da UNITA.

O partido maioritário defende que as autarquias devem surgir de forma gradual e, primeiro, nas regiões mais preparadas para o efeito, enquanto a oposição entende que o processo deve começar em todo o país e ao mesmo tempo, embora de forma gradual no que respeita às competências a atribuir a cada uma, face às competências e capacidades existentes.

A conclusão do pacote legislativo autárquico está dependente da aprovação de três derradeiros diplomas, de um conjunto de 13, entre os quais a proposta de Lei que aprova o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais e a de Lei Orgânica da Guarda Municipal, igualmente sob "escrutínio” da Assembleia Nacional.

Segundo o jurista Veloso Malavo Issenguel, a aprovação e publicação de dez instrumentos jurídicos, sobre o pacote legislativo autárquico, abre boas e importantes perspectivas de implementação das autarquias no país.

"A preocupação do Estado, em relação à institucionalização das autarquias, tem sido evidente e a aprovação destas leis demonstra, exactamente, o grau de importância que o Governo está a prestar ao processo. Na verdade, estamos a dar passos positivos”, disse o especialista em Direitos Humanos.

Em declarações aos jornalistas, recentemente, a presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, revelou que, por força do regimento parlamentar, "as propostas e projectos de lei que durante a legislatura 2017/2022 não tiveram votação final global caducam, com o decurso da legislatura”, tendo justificado, por isso, a necessidade de "voltar a dar entrada no Parlamento”.

Os primeiros passos para a efectivação das autarquias em Angola foram dados em Agosto de 2019, pela Assembleia Nacional, com a aprovação, por unanimidade, de duas leis do Pacote Legislativo Autárquico, nomeadamente a Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais e a Lei sobre a Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais.

A primeira define o modo de organização e funcionamento das autarquias locais, com vista à institucionalização, como forma de materializar a descentralização administrativa, ao passo que a outra visa criar instrumentos jurídicos para conceder ao Executivo poderes de controlo sobre os entes autárquicos.