Política

Proposta de Lei da Amnistia pode contemplar detidos até oito anos

Garrido Fragoso

Deputados e membros do Executivo concordaram, esta segunda-feira, que a proposta de Lei da Amnistia contemple penas até oito anos de prisão, contra os dez constantes no diploma legal em discussão, na especialidade, pela Assembleia Nacional.

06/12/2022  Última atualização 06H15
Deputados da Assembleia Nacional discutem na especialidade a proposta de Lei da Amnistia, de iniciativa do Presidente da República, João Lourenço © Fotografia por: Dombele Bernardo | Edições Novembro

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, lembrou que o espírito do diploma é não conceder amnistia para os crimes gravosos, como os sexuais e os que tenham sido cometidos de forma dolosa e que resultem em morte.

Salientou, a propósito, que as infracções fiscais não são amnistiáveis na presente Lei, mas perdoáveis. "O campo de perdão dos crimes fiscais não cabe numa Lei como a da amnistia”, referiu, acrescentando ser um acto próprio do Estado que carece de estudos orçamentais e fiscais dos sectores das Finanças, Administração Geral Tributária para determinar, sobretudo, se com o perdão de certos comportamentos fiscais pelas empresas, o Estado terá capacidade orçamental para suportar a ausência do fluxo financeiro subtraído por consequência das mesmas (infracções fiscais).

Marcy Lopes, que respondia às preocupações dos deputados durante a discussão, na especialidade, da proposta de Lei da Amnistia, foi, de forma reiterada, questionado por alguns deputados sobre a possibilidade do alargamento da moldura penal, justificando-se com o facto de estudos não terem sido feitos para o efeito.

"Não podemos assegurar a admissibilidade desta alteração”, afirmou o governante, que em jeito pedagógico explicou que uma moldura penal são as balizas dentro das quais uma certa conduta qualificada como crime pode ser julgada, qualificada e condenada no mínimo ou máximo das penas.

Explicou, a propósito, que os crimes são amnistiados, independentemente do estágio processual em que ele se encontra. Esclareceu ainda que o dolo é sinónimo de vontade, intenção, deliberação, premeditação, enquanto violência é todo facto que na prática de um crime tenha resultado do uso da violência e força para a prática do crime.

  Deputada considera "medida acertada”

A deputada do MPLA Lourdes Caposso considerou a redução de dez para oito anos o tempo para os cidadãos beneficiarem de liberdade na actual proposta de Lei da Amnistia, como uma "medida acertada”, em prol da segurança das pessoas.

"Aprovamos apenas oito ao invés de dez anos para termos algum cuidado com quem é amnistiado”, referiu a deputada relatora, para quem manter os dez anos iniciais permitiria que um número maior de reclusos deixasse as celas, quando muitas vezes os familiares precisam preparar, de forma conveniente, as condições para garantir a reintegração social dos mesmos.

Os debates de ontem incidiram, por isso, em questões que têm a ver com a reintegração social dos reclusos que vierem a ser amnistiados. "Não basta retirar por retirar presos da cadeia. Às vezes é mais seguro eles saírem das cadeias com alguma profissão e preparados para serem úteis à sociedade, atendendo ao facto de, atualmente, os estabelecimentos prisionais disporem de centros de formação que permitam aos reclusos aprenderem sobre diferentes profissões”, referiu a parlamentar.

Ainda ontem, os deputados debateram, com algum detalhe, o terceiro artigo da proposta de Lei da Amnistia, relativo à questão do perdão. O debate foi amplo e bastante concorrido, atendendo ao facto de terem sido incluídas várias alíneas, referentes aos crimes contra a segurança do Estado, peculato, sexuais, de abuso de confiança, todos eles não contemplados na actual proposta de Lei da Amnistia.

"Os crimes que não forem de sangue ou sexuais poderão ser perdoados em um quarto da pena, permitindo o alargamento do número de amnistiados”, disse Lourdes Caposso, indicando que os indivíduos que tenham já cumprido até ¼ da pena poderão ser postos em liberdade, desde que tais crimes não sejam contra a vida humana e de ordem sexual.

Os parlamentares votam, hoje, o artigo três da proposta, prosseguindo, depois, as discussões, na especialidade, dos três últimos artigos do documento. A Lei da Amnistia é  uma iniciativa do Presidente da República, que propõe amnistiar crimes e ao mesmo tempo conceder perdão às penas.

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