A mesma, alinha-se  aos compromissos decorrentes da adopção pela República de Angola, de instrumentos internacionais de referência para a definição de um sistema optimizado de prevenção e combate à  criminalidade económica, grave e complexa, com particular destaque para a Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional e respectivos protocolos adicionais.

A proposta de Lei, continuou,  procura abarcar a actividade mineira ilegal, seja por inobservância culposa dos procedimentos de autorizações e licenciamento legalmente aplicáveis, seja por defraudação do controlo ou da acção fiscalizadora das autoridades competentes para fins do exercício da actividade mineira em Angola.

Jânio Correia Victor esclareceu que a Proposta de criminalização justifica-se quer por razões de segurança territorial, mas sobretudo, por razões económicas, ambientais, saúde pública e de preservação das políticas e estratégias do Estado, para o sector dos Recursos Minerais.