O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, a Proposta do Regime do Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, documento que vai solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais da jurisdição comum e da Procuradoria-Geral da República.
Angola participou, na quarta-feira, no Rio de Janeiro, Brasil, no acto de formalização e pré-lançamento da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, no âmbito da Reunião Ministerial de Desenvolvimento do G20, cuja delegação angolana é chefiada pelo ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano.
O ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, Carlos dos Santos, revelou terem sido disponibilizados, até ao momento, 99 mil milhões de kwanzas, no âmbito do Programa Emergencial de contenção de ravinas, aprovado em Dezembro de 2022, pelo Presidente da República.
Segundo o ministro, dentro do Plano Emergencial escolheram-se as ravinas mais críticas, que permitiram recuperar áreas, por um lado, que servem para actividades públicas, como agricultura, e, por outro, importantes na construção habitacional ou no processo de desminagem.
O governante garantiu, ainda, que o programa vai ser contínuo, tendo destacado que, actualmente, o plano decorre numa execução próxima dos 40 por cento. "Precisamos que este trabalho continue para os próximos tempos”, disse.
O ministro falou, igualmente, sobre um vídeo relativo à Serra da Leba, posto a circular nas redes sociais em que se mostrava a dificuldade na circulação rodoviária e colocava em perigo a vida das pessoas que circulam naquela zona que liga Lubango a Moçâmedes. Informou que decorrem trabalhos para permitir que o tráfico continue a ser feito de forma segura.
Carlos dos Santos disse estar, também, em curso um trabalho para se perceber quais são as outras causas que estiveram na base da rotura.
"Sabemos que existem causas humanas que também resultam de alguma exploração que é feita por parte dos nossos cidadãos”, referiu, ressaltando que o mais importante é que está a ser feito o trabalho para que as pessoas possam transitar sem sobressalto do Lubango ao Namibe.
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O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, a Proposta do Regime do Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, documento que vai solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais da jurisdição comum e da Procuradoria-Geral da República.