O Chefe de Estado referiu que, ao serem classificados no concurso para o provimento dos cargos, os magistrados ofereceram garantias de serem os que em melhores condições estão para desempenhar as funções de juízes conselheiros do Tribunal de Contas (TC) que tem a competência de fiscalizar a actividade financeira do Estado e de outras entidades públicas.

"Gostaríamos de aproveitar essa oportunidade para desejar muitos êxitos no cumprimento da missão que, a partir de hoje, começam a desempenhar e que se vai estender ao longo do mandato”, realçou, dirigindo-se aos empossados. Os novos juízes, nomeados pelo Presidente da República, com base numa proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), substituem igual número de magistrados que cessaram mandato. Os novos juízes conselheiros são Fausto de Carvalho Simões, Manuel Domingos, Olinda França e Arlete Bolonhês da Conceição.

Os magistrados juraram, por sua honra, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República, as leis e desempenhar, com toda a dedicação e responsabilidade, as funções para as quais foram investidos. Ao assinarem o termo de posse, os juízes comprometeram-se, igualmente, perante a Nação, em combater a corrupção e nepotismo, bem como a absterem-se de práticas e actos que, de alguma forma, lesam o interesse público, sob pena de serem responsabilizados civil ou criminalmente.

Em declarações prestadas à imprensa, no final da cerimónia de tomada de posse, o juiz conselheiro Fausto de Carvalho Simões, antigo decano da Faculdade de Economia da Universidade Agostinho Neto, disse estar determinado em emprestar ao TC os conhecimentos adquiridos na academia. "Nessa nova era que o país está a atravessar, é preciso que, cada vez mais, haja transparência, rigor e exigência, pois, só desta maneira, estaremos a fazer, de forma significativa, uma gestão financeira dos activos”, defendeu.

Rigor e justiça

Fausto Simões ressaltou que, em qualquer ordenamento jurídico, há valores intrínsecos à actividade e, entre esses valores, o rigor e a justiça são apanágios que não podem ser, de forma nenhuma, ignorados. Dentro desses valores, prosseguiu, devem ser valorizada a fiscalização das contas. Recordou que, em primeira instância, o TC tem por objectivo fazer um trabalho preventivo, mas, quando for necessário, também há condições tendentes à actividade punitiva.

O magistrado disse não ser pretensão do TC usar a última opção, tendo em conta que, dentro da fiscalização, "queremos que esteja tudo certo, que a gestão dos activos financeiros estejam todos em condições e geridos da melhor forma”. O Tribunal de Contas tem a competência de fiscalizar a actividade financeira do Estado e de outras entidades públicas, devendo emitir parecer sobre a Conta Geral do Estado, sempre que solicitada pela Assembleia Nacional, bem como fiscalizar, preventivamente, a legalidade dos contratos geradores de despesa ou que representem responsabilidade financeira do Estado, entre outras matérias.

O Tribunal de Contas registou, no ano passado, a entrada de 781 processos de prestação de contas a nível nacional, correspondente a uma redução de 42 por cento, se comparado ao ano anterior, devido às restrições impostas pela pandemia da Covid-19.