Política

PGR considera ilegal paralisação dos magistrados do Ministério Público

Mazarino da Cunha

Jornalista

A Procuradoria Geral da República (PGR) considera a paralisação das actividades laborais e profissionais dos Magistrados do Ministério Público, cujo início está previsto para hoje, ilegal e com consequências individuais.

01/03/2024  Última atualização 10H53
Hélder Pitta Groz reuniu com o Conselho de Direcção para analisar os principais pontos constantes entre as reivindicações © Fotografia por: DR
O pronunciamento da PGR foi proferido pelo porta-voz, Álvaro João, no final de uma reunião do Conselho de Direcção da instituição, orientada pelo procurador-geral da República, Hélder Pitta Groz. Durante o encontro, foram analisados os três pontos reivindicados pelo Sindicato Nacional dos Magistrados do Ministério Público (SNMMP).

Em reação à paralisação anunciada na última terça-feira, Álvaro João disse que, nos termos em que foi anunciada, a paralisação apresenta características de uma greve, o que é uma ilegalidade.

Segundo o porta-voz da PRG, o facto do sindicalismo da Magistratura do Ministério Público ser especial, a Lei proíbe que haja ou que se faça greve, sublinhando que os magistrados têm direitos, mas também deveres e responsabilidades a cumprirem.

Álvaro João referiu à propósito, que os magistrados do Ministério Público são profissionais preparados para o exercício da Magistratura, conhecem as leis e por isso sabem as consequências que podem advir no acto que pretendem concretizar hoje, ressaltando que os juízes são como guardiões da Lei, da Constituição e fiscais da legalidade.

O Conselho de Direcção da instituição, sublinhou, sempre esteve preocupado com as questões ligadas aos direitos e regalias dos magistrados e solidariza-se com as preocupações apresentadas pelo Sindicato, muitas das quais já em execução.

Álvaro João frisou que a direcção da PGR está e esteve sempre aberta ao diálogo com o Sindicato para em conjunto darem passos na materialização das preocupações, nomeadamente, a alteração do Estatuto Remuneratório dos Magistrados, o processo de distribuição de viaturas e da retirada do passaporte diplomáticos em alguns níveis da Magistratura.

Preocupações constantes no caderno reivindicativo

Relativamente à alteração do Estatuto Remuneratório para os magistrados, uma das questões em reivindicação, o porta-voz da PGR disse existir já uma comissão que trabalha para melhorar a proposta da tabela salarial para a classe e, no devido momento, o processo ficará concluído para seguir os outros trâmites legais, ao Poder Executivo, Assembleia Nacional e à homologação pelo Presidente da República.

Segundo o porta-voz, a direcção da PGR havia convidado o Sindicato para que indicasse membros para trabalhar com os técnicos da instituição, no sentido de juntos elaborarem um novo estatuto, tendo esta aceite, mas declinado, mais tarde, alegando que eles próprios deviam preparar a proposta  e depois remeter à comissão, num prazo de 45 dias. Até ao momento não o fizeram.

No que diz respeito ao processo de distribuição de viaturas, um dos pontos apresentados pelo sindicato, Álvaro João disse que os magistrados sabem que é um processo que está em execução e muitos deles já receberam os meios.

A distribuição de viaturas, frisou o porta-voz da PGR, é um processo feito paulatinamente, tendo em conta as quotas disponibilizadas pelo Ministério da Finanças e do contexto no mercado de automóvel, que é "bastante volátil em termos de preços”.

"Não há capacidade financeira para, de uma só vez, conseguir as viaturas para todos os magistrados do Ministério Público”, admitiu Álvaro João, lembrando que existe um plano anual de aquisição de automóveis para os magistrados, mas devido a crise tudo altera-se.

Quanto à retirada dos passaportes em alguns níveis dos magistrados, o porta-voz disse que a questão transcende a decisão da direcção da PGR, tendo em conta a Lei aprovada que excluiu até um certo nível o passaporte diplomático.

De acordo com o porta-voz, o Executivo é o órgão competente para resolver as questões ligadas à retirada dos passaportes diplomáticos, embora que tem havido esforço da parte do procurador-geral da República em salvaguardar certas regalias dos magistrados.

Interrupção terá a duração de oito dias

No anúncio proferido terça-feira, em conferência de imprensa, o presidente do SNMMP, Adelino Fançony André, disse que, numa primeira fase, a interrupção vai ter a duração de oito dias, a contar de hoje até 8 de Março.

O sindicalista frisou, ainda, que a paralisação vai consistir na cessação de todas as funções dos magistrados do Ministério Público, com excepção de duas situações: quando haja a necessidade de garantir os direitos, liberdades e garantias dos arguidos em situação de vulnerabilidade e quando o visado seja um menor ao qual são imputados factos descritos na lei como crime. Durante a paralisação, esclareceu, os arguidos não vão ser ouvidos em interrogatório preliminar. Os magistrados do MP apenas vão fiscalizar as celas e os lugares de detenção, para acompanhar e identificar a possibilidade de existirem arguidos que precisem de alguma intervenção médica, medicamentosa ou hospitalar.

No seu entender, com a paralisação das actividades pretendem apelar ao Executivo, à Procuradoria-Geral da República (PGR) e, principalmente, à sociedade no sentido de resgatar a dignidade dos magistrados e defender os interesses individuais.

Adelino Fançony manifestou, entretanto, a disponibilidade do sindicato para abordar o assunto com as entidades afins para a resolução das principais preocupações. Entre as principais reivindicações aponta a reposição dos passaportes diplomáticos, aprovação do Estatuto Remuneratório da classe, bem como a atribuição de viaturas de função a todos os magistrados.

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