Política

Partidos têm até hoje para suprir as insuficiências

Edna Dala

Jornalista

O período para o suprimento de insuficiências, irregularidades e deficiências detectadas pelo Tribunal Constitucional nos processos de candidaturas dos partidos e coligação de partidos políticos às Eleições Gerais de 24 de Agosto, encerra hoje.

05/07/2022  Última atualização 09H21
A fase de intervenção do Tribunal Constitucional termina entre 15 e 16 deste mês, depois do processo ser remetido à CNE © Fotografia por: Maria Augusta|Edições Novembro

Este período para suprimento termina em cumprimento dos dez dias previstos na Lei para o efeito, depois do Tribunal Constitucional ter detectado insuficiências nos processos de candidaturas de todas as formações políticas.

Entre as principais insuficiências verificadas, os partidos políticos contactados pelo Jornal de Angola, na última semana, apontaram a finalidade dos documentos nos certificados de Registo Criminal e algumas anomalias nos Bilhetes de Identidade.

O processo, que hoje termina, teve início a 26 de Junho. Depois desta fase de suprimento, será apreciado pelo plenário do Tribunal Constitucional a quem compete, legalmente, levar a cabo a verificação da autenticidade dos documentos e eventuais elegibilidades ou inelegibilidades dos candidatos.

Nisto, os juízes reúnem e no prazo de 48 horas devem decidir sobre a admissão ou rejeição das candidaturas. No que toca à decisão do plenário do Tribunal Constitucional, a Lei confere a possibilidade das candidaturas interporem uma reclamação.

Havendo alguma reclamação, o plenário volta a se reunir para decidir sobre as mesmas e num curto prazo os mandatários são prontamente notificados sobre a necessidade de contestarem, caso a lista seja atacada por outro partido.

Quanto à decisão resultante da reclamação, recentemente o director do Gabinete dos Partidos Políticos, Mauro Alexandre, alertou que a mesma não é passível de recurso.

"Porque os prazos nos processos eleitorais são demasiadamente curtos. Nisto, tendo o Tribunal Constitucional recebido a contestação da lista que não foi admitida, tem de decidir num prazo de 48 horas, depois desta, a Lei orienta a divulgação final das listas. Das duas listas, uma é enviada directamente à Comissão Nacional Eleitoral e uma segunda que é afixada no Tribunal Constitucional”, esclareceu.

Em termos globais, o director do Gabinete dos Partidos Políticos referiu que o trabalho demora 40 dias e a terminar a intervenção do Tribunal Constitucional, nesta fase específica, entra em acção a Comissão Nacional Eleitoral.

A fase de intervenção inicial do Tribunal Constitucional termina, sensivelmente, entre os dias 15 e 16 deste mês, altura em que o processo será remetido à CNE. Nesta altura, continuou, o Tribunal Constitucional vai funcionar nas vestes de Tribunal Eleitoral e será chamado em fases posteriores, depois da publicação dos resultados eleitorais definitivos pela Comissão Nacional Eleitoral.

Frisou que poderá sempre haver situações de impugnações dos resultados eleitorais, que são resolvidas pelo Constitucional na qualidade de Tribunal Eleitoral e, por isso, no final de toda essa cadeia é competência do Tribunal Constitucional validar ou não as eleições.

Questionado sobre as ferramentas legais que serão usadas para impugnar, Mauro Alexandre disse que se trata de um expediente reservado aos partidos políticos: "Se um partido político entender existirem elementos bastantes para o efeito, não cabe a nós levantar essas questões, sob pena de criar ruídos sem necessidade. Mas se um partido entender por questões de do ponto de vista técnico e jurídico existir elementos na outra candidatura passível de ser colocada em causa e impugnada, esse partido tem a liberdade de fazê-lo, porque a Lei permite".

Ao Tribunal Constitucional, disse, caberá analisar os argumentos do partido que vem impugnar o outro para aferir ou não do ponto de vista técnico e jurídico.

Depois da apreciação e decisão do plenário do Tribunal Constitucional, é notificado o partido que impugnou a outra candidatura sobre a decisão. Do ponto de vista legal, reforçou, o mandatário da lista contestada também tem a oportunidade de se defender.

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