Política

Parlamentos da SADC devem aprovar instrumentos jurídicos promotores da paz

Yara Simão

Jornalista

A presidente da Assembleia Nacional defendeu, ontem, que os Palamentos da SADC devem aprovar intsrumentos jurídicos promotores da paz regional, considerando que se torna cada vez mais necessária a realização dos objectivos específicos do Fórum

06/12/2022  Última atualização 07H05
Presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, destacou a importância de se aprovar medidas para a pacificação da região © Fotografia por: Rafael Tati | Edições Novembro

Carolina Cerqueira disse, em Kinshasa, que Angola, pela sua história, tem o compromisso com a estabilidade das nações, por esta razão assume a vocação para a paz e segurança como um dever do Estado e um direito de todos com o respeito pela Constituição, pelos tratados internacionais.

Falando na 52ª Assembleia Plenária do Fórum Parlamentar da SADC, referiu que todos devem reflectir e trazer soluções para os problemas da Região Sul do continente africano, porque vai continuar a ser caracterizada pelo soberano respeito e direito fundamental do cidadão, pela soberania dos países e manutenção da paz e segurança, condições indispensáveis para a estabilidade política e social dos países-membros.

"Cada um dos Estados-membros da nossa organização deve ver esses objectivos materializados pelo seu Parlamento, com dever e tarefa de projectar, analisar, aprovar e fazer vigorar nos seus ordenamentos jurídicos instrumentos que sirvam para fortalecer a paz e a segurança”, apelou, recordando aos deputados que o papel dos Parlamentos não se esgota na feitura de Leis, mas sim na promoção do diálogo e da mediação política, para solucionar os problemas comuns da região, através da diplomacia parlamentar.

Referiu que os Parlamentos devem asseguar que as suas leis internas revejam punições para os actos que atentam contra Independência e a integridade nacionais como a alta traição, a provocação da guerra e a espionagem para actos contra a realização do Estado, nomeadamente, a rebelião e a sabotagem, bem como o terrorismo e o seu financiamento.

Acrescentou que todos têm um papel importante na promoção da reconciliação interna e dos processos de paz, através da aprovação de leis da amnistias e perdões criminais, além de leis que permitam a integração de membros das  forças desavindas no quadro dos processos de paz.

A presidente da Assembleia Nacional reiterou a experiência do passado comum forjado na tradição solidária dos países fundadores da SADC e a certeza do caminho a percorrer no presente e a expectativa conjunta, num melhor futuro para a região, exigindo que não haja falhas com os cidadãos e futuras gerações.

"A violência desestabiliza as instituições, promove a imigração das populações, faz perder filhos e recursos das nações e reduz a confiança dos investidores. Devemos reforçar a solidariedade com as populações vítimas de conflito armado, cujas crianças são as pessoas mais vulneráveis”, reforçou.

Carolina Cerqueira frisou que se pense em soluções para a situação de segurança no Norte de Moçambique, reiterando o apoio e engajamento na "ajuda deste país irmão, tão rico em gás natural”, para que possa conhecer a paz e consequentemente o desenvolvimento económico e a estabilidade social.

A mesma atenção, continuou, deve-se ter com a RDC, a quem felicitou pela Cimeira sobre a Paz e Segurança, promovida pelo Presidente da República de Angola, para manter o diálogo entre a República Democrática do Congo e Rwanda.

Disse que o calendário para a implementação de acções prioritárias tendo em vista a cessação das hostilidades, em geral, e, em particular, dos ataques da organização militar M23 contra as forças da RDC e os regressos dos refugiados internos às áreas de origem, assim como o diálogo são passos importantes para uma paz efectiva na região.

Reconheceu a RDC como maior país da SADC com mais recursos naturais a nível do continente, por isso, sublinhou que a promoção da paz no Congo Democrático significa permitir maior desenvolvimento para toda a região Austral.

"Enquanto parlamentares, devemos assumir isto como prioridade para os nossos países. O momento é de acção, agir com os olhos apostados para a direcção correcta. Somos todos chamados a assumir um sério compromisso com a promoção da paz e segurança na RDC e manifestar a solidariedade efectiva, porque as populações estão de olho em nós, nas nossas decisões e recomendações que vamos fazer. Não podemos defraudar aqueles que esperam soluções da nossa parte”, observou.

 

Intervenção de Angola foi positiva

O Presidente da República Democrática do Congo, Félix Tshisekedi, admitiu, na cerimónia de abertura da 52ª Sessão do Fórum Parlamentar da SADC, em Kinshasa, que na sequência das últimas resoluções de Luanda, no encontro mantido com o Chefe de Estado, João Lourenço, regista-se uma calma nas várias frentes com o grupo M23.

Tshisekedi disse que nunca pararam e nunca vão deixar de condenar, denunciar as injustas agressões de que o seu país é vítima por parte do Rwanda: "Por isso, defendemos a cessação do apoio ao Rwanda ao grupo rebelde M23 e declaramos a sua retirada imediata e incondicional da República Democrática do Congo. É justo e é da vontade declarada dos países fundadores da União Africana, baseada na intangibilidade das fronteiras herdadas da colonização”.

O Presidente congolês agradeceu o apoio dos "países irmãos de África” e, em particular, os da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) que em mais de uma ocasião demonstrou: "Espero que ao final destes encontros, a Assembleia Plenária do Fórum nos dê um apoio renovado”.

Por outro lado, Tshisekedi falou da segurança alimentar na sub-região com o contexto do seu país, ao mesmo tempo que destacou o tema "o papel dos parlamentos no reforço dos quadros legislativos para garantir a paz e a segurança na região da SADC”.

Considerou-os complementares por causa da crise alimentar a que o mundo está sujeito desde a recessão das economias provocada pela ocorrência da pandemia da Covid-19, bem como o seu agravamento na sequência da guerra russo-ucraniana, tendo se  deteriorado as condições sociais dos concidadãos da sub-região.

Informou que a insegurança alimentar continua a ser para todos os países-membros da SADC um grande desafio a ser enfrentado colectivamente: "Continuo convencido de que a união das nossas políticas públicas no marco de uma integração económica real, efectiva e sustentável nos permitirá afastar este mal em toda a sub-região”.

Considerou que os parlamentares, com a sua participação, estão a contribuir para a realização do grande sonho do Fórum Parlamentar da SADC, que é o estabelecimento de valores e práticas democráticas comuns, que devem conduzir ao advento de uma sociedade mais unida e orientada para a paz e o bem-estar colectivo dos povos.

Os países-membros da SADC, em quatro dias, vão reflectir o tema "O papel do Parlamento no reforço dos quadros legislativos para a paz e segurança na região SADC”.  Os parlamentares e senadores dos vários Estados-membros vão, ainda durante estes dias, promover uma reflexão mais ampla e profunda sobre as questões da integração e cooperação regionais.

Hoje, a Sessão está preparada para a apresentação de relatórios, com realce para as recomendações da 51ª Assembleia Plenária, questões normativas e administrativas, entre outros assuntos.

Os objectivos específicos e os resultados esperados da 52ª Assembleia Plenária são a promoção e cooperação interparlamentar, diplomacia e a solidariedade entre os Parlamentos membros da SADC, celebrar a identidade da Região, fazer o ponto de situação dos quadros legais para a paz e a segurança, tanto a nível inter-estatal como intra-estatal, deliberar sobre o papel e as contribuições da actuação parlamentar no discurso de paz e segurança da SADC.

Devido os esforços complementares já realizados pelos órgãos relevantes, é missão, também, ponderar as vias em que os Parlamentos podem contribuir para promover a paz regional e internacional, tendo em vista a prossecução da Agenda África 2063 e dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável, especialmente o ODS 16 sobre a promoção de sociedades pacíficas, entre outras.

Contextualização dos quadros legislativos para a paz e segurança, desde a sua criação pela Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da SADC em Agosto de 1997, o Fórum Parlamentar da SADC vem trabalhando incansavelmente em temas destinados a servir de base firme para a paz e segurança na região, através da elaboração de normas regionais progressistas em forma de leis que promovam a regularidade e justeza de processos eleitorais.

Consta, ainda, a resolução de questões sociais, como violência baseada no género, VIH/SIDA, casamentos prematuros, e gestão de finanças públicas, e contribuir para o ecossistema salutar, necessário para a paz e segurança. Além disso, o Fórum, enquanto instituição da SADC, está também vinculado ao Tratado da mesma e respeita os princípios estabelecidos na Carta das Nações Unidas e no Acto Constitutivo da União Africana, que estabelece a necessidade da paz e segurança a nível nacional e entre Estados soberanos.

De acordo com o documento distribuído à imprensa, o conceito de resolução pacífica de diferendos consagrado na Carta da ONU e o compromisso de preservação da paz e a unidade estabelecido na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e nos protocolos acompanhantes demonstram que a introdução e o gozo dos direitos humanos por parte de todos, sem discriminação, dependem de esforços de consolidação da paz entre países e da preservação da segurança interna.

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